Estado e Município são condenados a pagamento de indenização por uso indevido de imagem.

Sentença Civil.

Justiça estadual vai julgar ação proposta por pais de servidor temporário, falecido em acidente de trabalho

Compete à justiça estadual processar e julgar ação proposta por pais de servidor público municipal temporário, falecido em decorrência de doença adquirida em serviço.

Ação de obrigação de fazer. Preliminar.

Expedição de carteira de passe livre em transporte coletivo urbano.

4ª Turma Cível nega indenização contra shopping

O servidor público I.P.P ingressou com ação de reparação por danos morais em face da empresa Carrefour e do Condomínio Shopping Center Eldorado Campo Grande.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Município de Curitiba. IPTU.

Legitimidade passiva. Os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente. Art, 130 do Código Tributário Nacional.

Contrato de time sharing. Rescisão contratual. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Dano moral.

Rescisão de contratos de time sharing por descumprimento dos empreendedores. Legitimidade solidária de todos os empreendedores. Art. 14, CDC. Teoria da aparência.

Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada

ICMS. Prescrição não ocorrência. Demora na citação. Embargos do devedor. Suspensão do processo.

Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal.

Fininvest e CDL são condenados a pagar indenização a consumidor que teve nome negativado no comércio

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

Contribuição assistencial. Imposição aos integrantes da categoria profissional não-filiados.

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

CVC condenada a indenizar juiz federal cujo "pacote" de lua-de-mel virou um "embrulho"

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Mantida ação penal contra acusado de fraudar o Fisco paulista

Concessionária é condenada por negligência na revisão de automóvel