MPF/SC: CEF não pode praticar venda casada

Ação do MPF/SC proíbe que Caixa Econômica Federal condicione a concessão de financiamento imobiliário à aquisição de produtos bancários.

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos

Vítima de acidente de trânsito receberá indenização

Empresas devem indenizar clientes por produto não restituído

Segurado deve cumprir cláusulas para receber indenização integral

Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde da aposentada O.P.S.R, após ela ter completado 60 anos.

Direito privado não especificado. Subscrição de ações CRT / Brasil Telecom/Celular CRT Participações. Contrato de participação financeira.

Polícia Militar do Estado de São Paulo é obrigada a pagar adicional a servidores inativos

Família de agente prisional morto deverá ser indenizada por danos morais

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

Laboratório condenado a indenizar por diagnóstico errado

Empresa de Telefonia deve informar sobre cobrança internacional pela internet

Empresa só pode alterar tarifas mediante aviso prévio a cliente

Cliente que encontrou 'objeto' no refrigerante deverá ser indenizado

Congresso promulga emenda que prorroga DRU até 2011

Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

Ação Originária contesta decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados