Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. GIA de abril de 2005.

do crédito tributário não configurada. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência.

Taxa de iluminação pública. Serviço inespecífico e indivisível. Inexigibilidade.

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens de terceiro à penhora.

Plenário: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra lei

Tributário. Execução fiscal. Parlamentar.

Penhora eletrônica incidente em contas destinadas à percepção de subsídio mensal e de verba indenizatória do exercício parlamentar.

Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Crédito tributário. Prescrição.

Execução fiscal. Esgotados os meios de localização do devedor. Deferimento da penhora on line.

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

instauração do incidente previsto no CPC após decisão judicial pelo redirecionamento de uma execução fiscal em seu desfavor.

LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e

Plenário da Câmara pode concluir votação do ajuste fiscal na quarta-feira

Na terça-feira, poderão ser votados acordos internacionais assinados pelo Brasil e recursos contra a tramitação conclusiva de projetos aprovados pelas comissões da Câmara

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-a do CPC.

Para a determinação da penhora on line não é necessário o exaurimento das diligências relativas à busca de outros bens, antes de utilizar o meio determinado, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

Embargos à execução fiscal.

Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Penhora.

Fundação indeniza fiscal

de sentença, um fiscal, por agredi-lo, durante uma diligência.

Execução fiscal. Pedido de extinção da execução. Liquidação administrativa do débito. Erro material. Recurso provido.

Tributário. Execução fiscal. Restabelecimento da CDA originária e prosseguimento da execução.

Dado provimento à apelação para que a apelante possa restabelecer a CDA originária e prosseguimento da execução.

STJ define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal

Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27.

Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal

O recurso especial interposto pela Clínica de Marco S/S Ltda. havia sido rejeitado individualmente pelo relator, ministro Humberto Martins. Mas, em agravo regimental, ele reformou sua decisão para conhecer e prover o recurso, no que foi acompanhado por unanimidade.

Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito

A Decisão foi unânime.

Apelação cível. Execução fiscal. Dívida decorrente do não pagamento do ICMS. Prescrição intercorrente.

Não ocorrência. Morosidade do judiciário. Falta de oitiva da Fazenda Estadual.