TJ acolhe sugestão da OAB-RO e recesso é regulamentado

Ação de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definição da natureza solidária da obrigação de prestar alimentos à luz do Estatuto do Idoso.

Vendedor ganha dano moral por pagar "prenda" ao não cumprir cota

Aprovada indicação de advogada para o STJ

Intervalo intrajornada de rurícola tem norma própria

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Negado recurso contra indicação de desembargador de Alagoas

Filho de militar não consegue transferência para Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro

Governo envia ao Congresso projeto de lei que libera aborto

Empresa que instalou câmera em WC não se livra da condenação

Operação Zaqueu: fiscais do trabalho têm habeas-corpus negado

TST nega ruptura de contrato em transferência de empregado

A transferência do empregado entre empresas do mesmo grupo econômico não provoca necessariamente a rescisão do primeiro contrato de trabalho.

Negado habeas-corpus para membro de rede de adulteração de combustíveis

TST isenta empresa de pagar INSS sobre indenização trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma empresa de pagar contribuição providenciaria incidente sobre parcelas ajustadas com um ex-empregado em acordo homologado pela Justiça do Trabalho por considerá-las de caráter indenizatório.

Créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são passíveis de cessão

STJ reduz honorários de advogado em embargos por entender muito alto o percentual fixado

O BB havia sido condenado pelo TJ daquele Estado ao pagamento de uma verba honorária de 20% sobre o valor de R$ 894.537,00, cerca de R$ 179 mil, a serem corrigidos desde a data em que a execução foi ajuizada contra Vilar Torres.

TST diz a quem cabe julgar dano material em acidente do trabalho

A Justiça do Trabalho é o órgão competente para conhecer e julgar a ação envolvendo pedido de indenização por dano material decorrente de culpa do empregador em acidente de trabalho sofrido pelo empregado.

Quinta Turma mantém aumento de pena para traficante internacional de drogas

O aumento de pena para tráfico internacional de drogas não exige a presença de agentes brasileiros e estrangeiros, ou da existência de conluio internacional.

STJ mantém decreto de prisão contra ex-suplente, acusado de mandar matar deputado de SE

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.