Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

Ação civil pública. Direito de atendimento em creche a crianças de até seis anos de idade. Exigibilidade em juízo. Matéria de índole constitucional.

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Concurso público de remoção para provimento de vagas nos serviços notariais e de registros públicos. Litisconsórcio necessário. Citação de todos os candidatos inscritos no certame.

Juízes tomarão decisões sobre aeroportos pela internet

Os juízes designados para atuar nos juizados especiais nos aeroportos terão de resolver as questões pela internet, preferencialmente, sem precisar se deslocar até os terminais.

Trabalhadores do Serpro têm negado vínculo com Ministério da Fazenda

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

Contribuição de melhoria. Artigos 81 e 82 do CTN. Decreto-lei nº 195/67. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção iuris tantum. Ônus da prova.

Collor diz que só mudança de hábito poderá reduzir velocidade da devastação da Terra

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Embargos de divergência. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º).

Resolução nº 36, de 24/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Ministro supera súmula 691 e determina que o STJ reexamine liminar de acusado de receptação e adulteração de veículo

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo