Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso

TSE: fidelidade partidária vale para cargos majoritários

Fidelidade partidária

Agravo regimental no agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Competência: artigo 109, I, da CB. Prequestionamento. Inexistência. Matéria infraconstitucional.

Supremo recebe novo inquérito relacionado ao mensalão

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Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

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