Rescisão contratual. Aviso prévio com data retroativa. Conseqüências.

Habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Acautelamento da integridade física da vítima.

Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância

Réu deve cumprir mínimo definido em recurso para obter progressão

Mostra-se idônea a negativa de progressão de regime por não ter o reeducando alcançado o lapso temporal mínimo para o benefício.

Aposentadoria integral é devida a quem exerce atividade policial

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

STF revoga prisão preventiva do deputado distrital Pedro Passos

Ministro aplica Súmula 691 e indefere liminar a ex-gerente do Banco do Brasil

Lula sanciona lei que triplica pena para traficantes de drogas

Recurso crime ex-officio. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental.

STJ garante direito de produção de provas a pai acusado de atentado violento ao pudor

TST nega adicional de risco portuário em terminal privativo

Diagnóstico do Judiciário mostra que recorrer é "bom negócio"

Direito a adicional de insalubridade depende de perícia

O direito do trabalhador à percepção do adicional de insalubridade depende da realização de perícia que permita a apuração das reais condições de trabalho enfrentadas pelo trabalhador.

Habeas corpus liberatório. Furto simples.

Subtração de um fardo de arroz. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Cobertura do seguro de vida é devida somente até o último dia de trabalho efetivo (Sentença reformada pelo TRT4ªR.)

Rejeitada a conciliação, a reclamada contesta, conforme a resposta das fls. 74/86, argüindo, em preliminar, a inépcia do pedido de pagamento de cestas básicas.

A força da democracia venceu a tentativa de golpe de Estado

Prisões preventivas de militares e agentes da PF desmantelam plano de golpe no Brasil. Entenda as evidências, riscos e fundamentos legais da decisão judicial

Empregada de fábrica de pão de queijo receberá horas extras por tempo gasto na troca de uniforme

O valor arbitrado à condenação foi de R$18.000,00.

Princípio da insignificância.

Identificação dos vetores cuja presença legitima reconhecimento desse postulado de política.