Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Lei nº 11.765, de 5 de agosto de 2008

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Estudante que matou casal para roubar som automotivo permanece preso

O estudante universitário A.P.C, que responde por crime de latrocínio (roubo seguido de morte), continuará preso preventivamente.

Contexto sócio-econômico influencia na concessão de aposentadoria por invalidez

Diários da Justiça não podem divulgar reportagens opinativas

Parceria com CNJ permite implantação do Recurso Extraordinário eletrônico no Rio de Janeiro

Arquivado habeas corpus de esposa de Fernandinho Beira-Mar

OAB: sem exame, Brasil terá 4 milhões de advogados

Ministra mantém execução provisória da pena em condenação confirmada na 2ª instância

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Resolução nº 252, de 24 de setembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Prorroga o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs 200/2006 e 201/2006, de 28 de agosto de 2006, do CONTRAN

Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007

Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Justiça manda Assembléia da Bahia pagar R$ 130 milhões a ex-deputados

Justiça decide punir médicos grevistas em Alagoas

OAB-SP discorda de decreto estadual que reduz honorários de advogados

Prazos processuais suspensos em julho serão retomados em agosto

Britto: falta de relator no caso Renan é precedente preocupante

Caso Renan: Wellington Salgado renuncia à relatoria

CJF aprova recomendação de cautela para mandados de prisão

Lula defende aumento de endividamento, mas sem farra