Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de indicação na oferta.

Casal terá que consertar muro e indenizar viúva

Alexandre Frota aguarda relatório da justiça sobre envolvimento com o tráfico

Comissão aprova regras para promoções pelo telefone

MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

Juíza nega indenização a consumidora de achocolatado e critica "indústria" do dano moral

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Câmara de SP aprova novo texto da Lei de Zoneamento e agrada setor imobiliário

Advogados vão representar contra delegada federal de SP

Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula

Acusado de tráfico por porte de 21g de maconha responderá ao processo em liberdade

Quem é a mulher brasileira?

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.

Recurso de agravo de instrumento. Execução. Cédula de produto rural. Garantia.

Bens livres de ônus. Possibilidade. Recruso provido.

Tributário. Perdimento. Ônibus de turismo. Mercadorias ilicitamente transportadas. Arts. 603 e 617 do regulamento aduaneiro.

Trata-se de apelação interposta por N Brasil Transportes e Turismo Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o fim de anular o ato administrativo que determinou a apreensão e a decretação do perdimento do ônibus Scania K 113 CL.

Ação de depósito. Bens fungíveis. Contrato de depósito impróprio. Inadmissibilidade de decretação de prisão civil.

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

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Advogado do Secovi-PR explica que a participação e o voto são direitos assegurados pelo Código Civil para que moradores tenham voz ativa