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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 15:30
Câmara decide que ação será processada e julgada no local de residência de filho menor da reclamante
A Câmara acolheu parcialmente o recurso da reclamante, acolhendo a tese em que ela alegava incompetência em razão do local
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2012 - 10:55
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução provisória.
Recurso especial interposto de acórdão em embargos de declaração opostos de decisão singular do relator no tribunal de origem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Maio de 2012 - 13:55
Ação declaratória. Candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial.
Recurso de apelação e reexame necessário. Nomeação tardia que não configura preterição ou ato ilegítimo da admnistração.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 14:50
Guardas municipais não conseguem porte de arma em São Vicente (SP)
STJ negou recurso dos guardas municipais por entender que não houve violação ou ameaça de violência ao direito de locomoção
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 16:00
JT rejeita compensação entre progressões na ECT
TST rejeitou recurso de um empregado da ECT por este já ter se beneficiado das progressões previstas no acordo coletivo
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 17:10
Contratação nula com a Administração Pública não gera direito a indenização por danos materiais
Justiça negou recurso de um ex-servidor da prefeitura que pretendia receber indenização por direitos trabalhistas supostamente sonegados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:05
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Homicídio doloso.
Sentença que condena o réu a constituir capital, sob pena de multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 11:00
Banco de horas sem saldo mensal a empregada, fixado em acordo coletivo, é julgado inválido
Tribunal não acolheu o recurso da empresa que a decisão é inconstitucional por ter desconsiderado norma coletiva
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 17:20
Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo.
Recurso do Ministério Público. Requerida a aplicação da pena de suspensão da habilitação para um dos réus.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 04 de Julho de 2011 - 11:59
Juizado especial. Civil. Responsabilidade civil.
Danos provocados no imovel por conta de obra do vizinho. Obrigação de indenizar. Recurso improvido. Indenizatória. Dano material.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 13:49
Penitenciária não deverá pagar TLP
A decisão no TJRN enfatizou que o município, autor do recurso não poderia jamais propor execução contra a Penitenciária
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 12:51
Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 14:06
Prorrogação de patente de remédio no país de origem não estende a proteção no Brasil
Tribunal rejeitou recurso especial que pedia a aplicação no brasil de prorrogação de patente obtida em território alemão
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 18:08
Reconhecida repercussão geral de processo em que estado é responsabilizado por crime de detento
Recurso Extraordinário discute a responsabilidade do estado por crime de latrocínio cometido por detento em regime semiaberto
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 12:54
Agravo regimental. Inexistência de repercussão geral.
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:12
Habeas Corpus. Prsião domiciliar.
Incidente da execução que deve ser resolvido na via adequada ou, em segundo grau, mediante recurso de agravo.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 14:47
TSE mantém cassação de prefeito que concorreu ao quarto mandato consecutivo
O prefeito teria recorrido ao TSE, mas a maioria dos ministros negaram o recurso confirmando a cassação de seu mandato
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 09:25
Regime de compensação de jornada. Descumprimento.
Inciso III da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:29
Compete à Primeira Seção do STJ julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo
Recurso especial que discute o pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo designado para atuação em processo criminal
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 15:15
Condenado por tráfico de drogas recorre em liberdade
Condenado por tráfico de drogas ganha recurso para apelar em liberdade contra a decisão em primeiro grau.
