AP 470: STF fixa penas do deputado federal Valdemar Costa Neto

O deputado foi condenado á pena de sete anos de dez meses de reclusão, além do pagamento de 450 dias-multa, por receber recursos de forma indevida em troca de apoio político

Tributário. Execução Fiscal. Leilões negativos.

Decisão que determinou a suspensão da licitação por falta de licitante.

Depósito judicial. Providência determinada pelo juízo de origem.

Levantamento nos autos de extraordinário improvido. Inadmissibilidade. Matéria que compete ao juízo da execução.

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Penal. Roubo. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória.

Criminal. HC. Estelionato. Extinção da Punibilidade

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Agravo regimental. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

HC. Prisão civil. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da corte especial.

Sucessão de empresas interfere na análise de pedido de sócia que era empregada

A trabalhadora não teve deferido seu pedido de pagamento do intervalo intrajornada por não ter conseguido comprovar que não houve sucessão da empresa da qual era sócia

C&A é condenada ao pagamento de horas extras e indenização por danos morais

Empregada era submetida a revista na saída do expediente e trabalhava além das seis horas legais, sem desfrutar do intervalo intrajornada determinado por lei

Declaração de hipoteca judiciária de ofício é válida na JT

A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória e pode ser declarada de ofício pelo julgador, mesmo inexistindo pedido nesse sentido.

Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou suspensão condicional.

Prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Presença de pais em reuniões será condição para receber Bolsa Família

Para garantir os recursos do programa Bolsa Família, os pais ou responsáveis de alunos beneficiados deverão participar de reuniões de pais e professores promovidas pelas escolas onde seus filhos estudam.

Afastado da relatoria do processo contra Edmar Moreira, deputado Sérgio Moraes recorre ao STF

Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição de melhoria. Exceção de pré-executividade. Prescrição.

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão