Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 11:20

Acidente do trabalho. Ônus da prova.

Cabe à parte reclamante comprovar a ocorrência de acidente de trabalho e do nexo causal entre a doença laboral desenvolvida e a prestação de serviços em prol da reclamada.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 10:20

Comissões. Estornos. Descontos sobre a remuneração.

Após a conclusão do negócio, o descumprimento pelo comprador de eventuais obrigações decorrentes do negócio celebrado, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que realizou a venda.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 11:20

Assistência judiciária gratuita. Empresa em dificuldade financeira.

A Lei n. 10.537/02, que acrescentou o art. 790-A à CLT, confere isenção do recolhimento das custas processuais apenas às entidades enumeradas nos incisos I e II, não estendendo esse benefício às empresas em dificuldades financeiras.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 11:10

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio.

Receptação e extorsão.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 10:40

Administrativo. Autuação. Estrangeiro que presta serviço a empresa brasileira.

Visto temporário. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Inexistência.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 16:15

Ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal. Município de Borda da Mata.

Ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 11:20

Civil. Família. Agravo de instrumento.

Reconhecimento e dissolução de união estável. Ação de arbitramento de aluguel.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 11:10

Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Teoria da perda de uma chance. Advogado que deixa de interpor recursos e que ajuiza nova ação após transcurso do prazo prescricional.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 10:40

Responsabilidade civil. Danos morais. Indenização por fato do produto.

Ingestão de alimento contaminado por insetos. Dano potencial à saúde do consumidor.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 11:10

Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Ausência de autenticação das cópias do ato coator e da respectiva intimação. Prova pré-constituída.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 10:20

Apelação cível. Direitos autorais. Contrafação.

Ocorrência de danos materiais. Número indefinido de exemplares contrafeitos.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 10:10

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral.

Protesto de nota promissória inadimplida. Assinatura aposta no título, reconhecida como autêntica pelo próprio devedor.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 11:20

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor.

Defeito na prestação do serviço. Cartão de crédito. Disponibilização de limite de crédito irrisório.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 10:40

Acidente de trânsito. Reparação de danos. Atropelamento de animal em rodovia.

Responsabildade objetiva da concesionária de serviço público que administra a estrada.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 10:20

Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação pessoal em rede social.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 10:10

Deserção. Custas processuais.

In casu, a reclamada colacionou apenas o comprovante de pagamento das custas processuais, sem a respectiva guia GRU, o que inviabiliza o exame da regularidade do preparo. Sendo assim, o seu recurso é deserto, não desafiando conhecimento
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 11:40

Penal. Uso de documento falso.

Autoria e materialidade comprovadas. Consciência da finalidade da destinação do documento falso.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 11:20

Suspensão de plano odontológico. Ausência de comunicação prévia.

Manutenção de descontos nos salários. Contrangimento perante terceiro. Reparação por danos morais.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 11:10

Responsabilidade civil. Dano moral e material.

Atropelamento decorrente da fuga do tumulto gerado pela superlotação por ocasião do evento "Tarde de autógrafos de grupo musical RBD", decorrente da falta de organização e estrutura da empresa ré, patrocinadora do evento.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 10:10

Ação popular. Dano ambiental.

Extração de areia sem autorização e pagamento de compensação financeira.

Exibindo resultado de 3081 até 3100 de um total de 19521

Cabe à parte reclamante comprovar a ocorrência de acidente de trabalho e do nexo causal entre a doença laboral desenvolvida e a prestação de serviços em prol da reclamada.

Após a conclusão do negócio, o descumprimento pelo comprador de eventuais obrigações decorrentes do negócio celebrado, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que realizou a venda.

A Lei n. 10.537/02, que acrescentou o art. 790-A à CLT, confere isenção do recolhimento das custas processuais apenas às entidades enumeradas nos incisos I e II, não estendendo esse benefício às empresas em dificuldades financeiras.

Receptação e extorsão.

Visto temporário. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Inexistência.

Ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito.

Reconhecimento e dissolução de união estável. Ação de arbitramento de aluguel.

Teoria da perda de uma chance. Advogado que deixa de interpor recursos e que ajuiza nova ação após transcurso do prazo prescricional.

Ingestão de alimento contaminado por insetos. Dano potencial à saúde do consumidor.

Ausência de autenticação das cópias do ato coator e da respectiva intimação. Prova pré-constituída.

Ocorrência de danos materiais. Número indefinido de exemplares contrafeitos.

Protesto de nota promissória inadimplida. Assinatura aposta no título, reconhecida como autêntica pelo próprio devedor.

Defeito na prestação do serviço. Cartão de crédito. Disponibilização de limite de crédito irrisório.

Responsabildade objetiva da concesionária de serviço público que administra a estrada.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação pessoal em rede social.

In casu, a reclamada colacionou apenas o comprovante de pagamento das custas processuais, sem a respectiva guia GRU, o que inviabiliza o exame da regularidade do preparo. Sendo assim, o seu recurso é deserto, não desafiando conhecimento

Autoria e materialidade comprovadas. Consciência da finalidade da destinação do documento falso.

Manutenção de descontos nos salários. Contrangimento perante terceiro. Reparação por danos morais.

Atropelamento decorrente da fuga do tumulto gerado pela superlotação por ocasião do evento "Tarde de autógrafos de grupo musical RBD", decorrente da falta de organização e estrutura da empresa ré, patrocinadora do evento.

Extração de areia sem autorização e pagamento de compensação financeira.

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