Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 11:40

Relação de emprego. Não caracterização.

Nada se há falar em vinculação empregatícia entre as partes e, via de conseqüência, em condenação da reclamada aos pagamentos que daí decorreriam.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 11:10

Recurso de apelação em ação civil pública.

Nulidade da sentença. Inocorência.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ªRegião Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 10:40

Contrato de prestação de serviços pertinentes ao ramo da construção civil. Atividade-fim da empresa contratante.

Intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Responsabilidade solidária.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 10:20

Recurso de revista. Complementação de aposentadoria.

Julgamento ?extra petita?. Causa de pedir. Alteração.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 10:40

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil.

Ausência de vícios integrativos. Desígnio de insurgência quanto à inteligência eleita.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 10:10

Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substiutivo de recurso próprio.

Desvirtuamento. Aprensão e consequente perícia da arma. Desnecsidade.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 09:10

Penal e processual penal. Descaminho.

Rejeição da denúncia pela aplicação do princípio da insignificância. Mercadoria apreendida de valor inexpressivo.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 11:40

Dano moral e material. Indenização. Veículo aprendido pela polícia.

Poder público recuperou o automóvel e não o devolveu à autora. Veículo acabou sendo levado a leilão.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 11:20

Administrativo. Ensino superior. Desligamento de alunos da instituição.

Suposto envolvimento em fraude do exame vestibular.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 11:10

Direito privado. Instituições bancárias. Carta de crédito.

Inexistência de garantia a celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 10:40

Adicional de insalubridade. EPIS insuficientes.

A análise pericial constatou que os equipamentos disponíveis ?são de uso coletivo e não individual, descaracterizando seu usocomo E.P.I. e contrariando a lei bem como os melhores princípios de higiene do trabalho e asseio corporal.?
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Julho de 2014 - 10:40

Ação de indenização. Fato do serviço. Inversão do ônus da prova ope legis.

Ausência de prova quanto aos fatos capazes de excluir a responsabilidade do fornecedor.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 31 de Julho de 2014 - 10:20

Vínculo de emprego reconhecido. Avon cosméticos LTDA.

Executiva de vendas. Existência dos requisitos previstos pelos artigos 2º e 3º da CLT.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 31 de Julho de 2014 - 10:10

Lavação de ?meias?. Horas extras e ressarcimento dos gastos com material de limpeza.

Não se comprovando a obrigatoriedade e exclusividade das meias fornecidas pela ré, não há que se falar em pagamento de horas extras, tampouco em ressarcimento decorrente dos gastos realizados com a higienização.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Julho de 2014 - 10:20

Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas de sobreaviso. Julgamento extra petita.

O deferimento de horas de sobreaviso implicou julgamento fora dos limites do pedido, pois se deferiu ao Reclamante pleito não postulado na reclamação trabalhista, o que é vedado pelo art. 460 do CPC.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 29 de Julho de 2014 - 12:40

Nulidade do processo. Ausência de redução a termo da prova oral.

A ausência de redução a termo dos depoimentos prestados em audiência de instrução constitui afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, implicando em manifesto prejuízo às partes, razão pela qual deve ser acolhida a arguição de nulidade do feito.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Julho de 2014 - 12:10

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Notícia jornalística imputando composição de música do autor a outra pessoa.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Julho de 2014 - 11:20

Apelação cível. Indenização. Primeira apelação.

Inovação. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento parcial.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Julho de 2014 - 10:40

Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo.

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Sentença de extinção.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 28 de Julho de 2014 - 10:40

Administrativo. Ensino superior. Cotas raciais.

Exclusão de canditado com apoio em fundamento diverso do fenótipo.

Exibindo resultado de 3101 até 3120 de um total de 19521

Nada se há falar em vinculação empregatícia entre as partes e, via de conseqüência, em condenação da reclamada aos pagamentos que daí decorreriam.

Nulidade da sentença. Inocorência.

Intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Responsabilidade solidária.

Julgamento ?extra petita?. Causa de pedir. Alteração.

Ausência de vícios integrativos. Desígnio de insurgência quanto à inteligência eleita.

Desvirtuamento. Aprensão e consequente perícia da arma. Desnecsidade.

Rejeição da denúncia pela aplicação do princípio da insignificância. Mercadoria apreendida de valor inexpressivo.

Poder público recuperou o automóvel e não o devolveu à autora. Veículo acabou sendo levado a leilão.

Suposto envolvimento em fraude do exame vestibular.

Inexistência de garantia a celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.

A análise pericial constatou que os equipamentos disponíveis ?são de uso coletivo e não individual, descaracterizando seu usocomo E.P.I. e contrariando a lei bem como os melhores princípios de higiene do trabalho e asseio corporal.?

Ausência de prova quanto aos fatos capazes de excluir a responsabilidade do fornecedor.

Executiva de vendas. Existência dos requisitos previstos pelos artigos 2º e 3º da CLT.

Não se comprovando a obrigatoriedade e exclusividade das meias fornecidas pela ré, não há que se falar em pagamento de horas extras, tampouco em ressarcimento decorrente dos gastos realizados com a higienização.

O deferimento de horas de sobreaviso implicou julgamento fora dos limites do pedido, pois se deferiu ao Reclamante pleito não postulado na reclamação trabalhista, o que é vedado pelo art. 460 do CPC.

A ausência de redução a termo dos depoimentos prestados em audiência de instrução constitui afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, implicando em manifesto prejuízo às partes, razão pela qual deve ser acolhida a arguição de nulidade do feito.

Notícia jornalística imputando composição de música do autor a outra pessoa.

Inovação. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento parcial.

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Sentença de extinção.

Exclusão de canditado com apoio em fundamento diverso do fenótipo.

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