Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 14:20

Equiparação salarial em cadeia.

Distribuição do ônus da prova entre as partes: ao reclamante cabe provar sua identidade de funções com seu paradigma imediato; e à reclamada provar, com relação a este, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, bem como em relação ao paradigma remoto da cadeia equiparatória, e todos os fatos por ela alegados em sua defesa.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 14:10

Gestante. Pedido de demissão. Estabilidade provisória.

Protege a empregada gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não lhe assegurando nenhum direito na hipótese de rompimento do pacto laboral por sua iniciativa.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 13:40

Aplicação de injeção. Danos materiais e estéticos. Lesão no nervo ciático.

Dano à integridade física do autor que, na época dos fatos, tinha menos de dois anos.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 12:40

Isenção de imposto de renda. Pensionista de militar anistiado.

É firme na Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 12:10

IPVA. Alienação Fiduciária.

IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a município.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 14:10

Pagamento proporcional. Descabimento.

Independentemente dos dias de atraso do pagamento rescisório ou do período trabalhado pelo obreiro, impõese o pagamento integral da referida multa, no importe do último salário obreiro, devidamente corrigido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 13:40

Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis.

Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 13:20

Auditor-fiscal. Teto remuneratório. Regulamentação no estado de santa catarina. Constituição estadual e lei complementar 442/2009.

Sistema do qual não se infere violação a direito líquido e certo.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 13:10

Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória.

Decisão denegatória fundamentada. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 12:40

Agravo de petição penhora de dinheiro por meio de bacenjud.

A penhora realizada sobre o crédito bloqueado da executada, por meio do sistema BACENJUD, é legítima, como consagrado na Súmula 417 do TST.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 14:50

Crime de desobediência. Autoria e materialidade comprovadas.

Prova robusta indicando o cometimento do crime. Redução da pena.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 14:35

Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial Militar Estadual. Omissões inexistentes.

Tentativa de reapreciar o mérito. Ausência de indicação de vícios.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 14:05

Ação Civil Pública. Comprovação do aparecimento da ?fluorose? em jovens.

Agua fornecida pelos apelantes à bairros de Pilar do Sul que estariam provocando a doença ?fluorose? em crianças e adolescentes em função de excesso de flúor na água fornecida.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 14:40

Habeas corpus.

Impetração originária.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 13:40

Ação civil pública.

Improbidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 13:10

Título executivo judicial.

Princípio da congruência. Feriados.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 12:40

Processo civil. Embargos de declaração.

Vício. Ausência.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 12:20

Adicional de periculosidade.

Negociação coletiva. Pagamento proporcional.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 12:10

Ação coletiva. Interesse individual homogêneo.

Legitimidade ativa do ministério público do trabalho. Cortador de cana.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 13:40

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Implantação de novo plano salarial.

Exibindo resultado de 3761 até 3780 de um total de 19521

Protege a empregada gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não lhe assegurando nenhum direito na hipótese de rompimento do pacto laboral por sua iniciativa.

Dano à integridade física do autor que, na época dos fatos, tinha menos de dois anos.

É firme na Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado.

IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a município.

Independentemente dos dias de atraso do pagamento rescisório ou do período trabalhado pelo obreiro, impõese o pagamento integral da referida multa, no importe do último salário obreiro, devidamente corrigido.

Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

Sistema do qual não se infere violação a direito líquido e certo.

Decisão denegatória fundamentada. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis.

A penhora realizada sobre o crédito bloqueado da executada, por meio do sistema BACENJUD, é legítima, como consagrado na Súmula 417 do TST.

Prova robusta indicando o cometimento do crime. Redução da pena.

Tentativa de reapreciar o mérito. Ausência de indicação de vícios.

Agua fornecida pelos apelantes à bairros de Pilar do Sul que estariam provocando a doença ?fluorose? em crianças e adolescentes em função de excesso de flúor na água fornecida.

Impetração originária.

Improbidade.

Princípio da congruência. Feriados.

Vício. Ausência.

Negociação coletiva. Pagamento proporcional.

Legitimidade ativa do ministério público do trabalho. Cortador de cana.

Implantação de novo plano salarial.

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