Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00

Ação de indenização por danos materiais. Furto em estacionamento de supermercado.

Enredo probatório coerente. Recurso parcialmente provido.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00

Prescrição. Renúncia pelo devedor.

Termo de confissão de dívida de FGTS Celebrado Perante A Caixa Econômica.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Relação de Emprego X Relação Autônoma. Trabalho eventual elementos diferenciadores.

Subordinação Jurídica. Não eventualidade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Pensão e auxílio-funeral. Dependente de ex-empregado da petrobras.

A condição de "ex-empregado" do de cujus impede a concessão de pensão e auxílio-funeral ao seu dependente.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Remessa ex officio. Finsocial. Inconstitucionalidade do art. 9º da lei 7.689/88.

Decreto-Lei nº 1.940/82.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Recurso de apelação. Intempestividade. Publicação de intimação da sentença. Ausência dos nomes das partes.

Nas publicações de intimações é imprescindível o nome das partes sob pena de nulidade (§1º, do artigo 236 do "Codex" Adjetivo).
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa.

Suspensão da exigibilidade do crédito.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Civil. Ação de reparação por perdas e danos. Celesc. Queda de energia que impediu a realização de evento festivo.

Dever de indenizar configurado.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Penal e processual. Falso testemunho. Ação penal. Trancamento. Relação de afetividade. Réu marido da depoente.

Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso. Precedentes.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Processo penal. HC. Crimes contra a liberdade sexual. Exploração sexual de adolescente.

Operação arcanjo.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Representação comercial. Indenização. Cumprimento de sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica.
Conselho Superior da Magistratura de São Paulo - CSM-SP Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

Registro de imóveis. Dúvida. Recusa do registro de arresto que recaiu sobre parte ideal de imóvel.

Recusa do Oficial Registrador que, de todo modo, se mostra, ao final, acertada, em função das exigências mantidas. Recurso não provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMT Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

Ação revisional. Alienação fiduciária. Do julgamento dos recursos repetitivos.

Aplicação do código de defesa. Honorários advocatícios.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 119 do Código de Processo Penal.

Propriedade. Não demonstração.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

Pretensão à indenização. Indicação de títulos a protesto. Pessoa jurídica.

Sustação do protesto. Ofensa à honra.

Exibindo resultado de 10761 até 10780 de um total de 19521

Enredo probatório coerente. Recurso parcialmente provido.

Termo de confissão de dívida de FGTS Celebrado Perante A Caixa Econômica.

Subordinação Jurídica. Não eventualidade.

A condição de "ex-empregado" do de cujus impede a concessão de pensão e auxílio-funeral ao seu dependente.

Decreto-Lei nº 1.940/82.

Nas publicações de intimações é imprescindível o nome das partes sob pena de nulidade (§1º, do artigo 236 do "Codex" Adjetivo).

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

Suspensão da exigibilidade do crédito.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.

Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

Dever de indenizar configurado.

Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso. Precedentes.

Operação arcanjo.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Recusa do Oficial Registrador que, de todo modo, se mostra, ao final, acertada, em função das exigências mantidas. Recurso não provido.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

Aplicação do código de defesa. Honorários advocatícios.

Lucro não distribuído.

Propriedade. Não demonstração.

Sustação do protesto. Ofensa à honra.

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