Tributário. Processo civil. Crédito tributário.

Preferência legal. Não-exercício da adjudicação. Irrelevância.

Habeas Corpus.

Homicídio duplamente qualificado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e formação de quadrilha.

Penal e processo penal. Artigo 337-A do CP.

Crime material. Inexistência de lançamento definitivo.

Direito á saúde. Internação hospitalar psiquiátrica compulsória.

Pessoa maior usuária de drogas.

Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.

Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Retificação de registro civil.

Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil.

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual.

Embargos de declaração desprovidos, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Artigo 535 do Código de Processo Civil.

Crimes contra a honra. Lei de imprensa.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Penal. Crime contra a ordem econômica.

Artigo 4º da lei nº 8.137/90. Competência. Justiça federal.

Direito Processual Civil e Direito Civil.

Evicção. Art. 447, Código Civil. Legitimidade passiva.

Estelionato. Privilégio. Prova. Cheque pré-datado.

Prescrição.

Civil. Ação de indenização.

Envolvimento do autor no "escândalo do mensalão". Erro dos prepostos do condomínio.

Questão de saúde emergencial, cuidada pelo município, não estabeleceu "relação de trabalho"

Admitida como agente de combate à dengue por contratos emergenciais sucessivos,a reclamante ingressou com ação trabalhista, que não chegou a ter o mérito apreciado

Apelação criminal. Violação de direito autoral.

Constitucionalidade reconhecida pela corte superior deste tribunal.

Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.

"Jornada de 12x36. Adicional noturno".

Súmula n. 60, II, do TST.

Ação de reparação de danos. Contrato de representação comercial. Caso concreto. Matéria de fato.