Inventário. Reserva de bens. Art. 1001 do CPC.

Alegada violação do art. 535, II, do CPC. Incidência da súmula nº 284/STF. Responsabilidade do Estado.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada ocorrência de omissão e contradição no acórdão da corte de origem.

Violação ao artigo 535, do CPC. Omissão inocorrência. Conselho regional de farmácia.

Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios.

Ação civil pública, por improbidade administrativa, contra ex-prefeito. Suspensão do processo.

Reintegração de posse. Veículo automotor.

Termo a quo da contagem do prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Artigo 236, parágrafo 2º, do CPC e artigo 41, IV da Lei nº 8.625/93.

Agravo regimental em recurso especial. Súmula 126/STJ.

Agravo regimental. Decisão amparada em súmula do STF. Recurso especial inviável.

Embargos de declaração. Decisão de relator em agravo de instrumento. Compensação Finsocial X Cofins.

Separação judicial. Alimentos e guarda de filho. Revelia.

Ocorrência por se tratar de direitos passíveis de composição entre os litigantes.

Destituição de pátrio poder. Abuso sexual contra as filhas que não tinham cinco anos ao tempo dos fatos.

Súmula nº 310 - Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Cédula Rural. Renegociação de dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Acidente de trabalho. Indenização. Nexo Causal.

Constitucional - Processo civil - Recurso ordinário - Recurso especial - Fungibilidade - Impossibilidade.

Recurso - É tranqüilo o entendimento de que a apelação contra sentença que julgou embargos à ação monitória deve ser recebida no duplo efeito - Apelação interposta somente por um dos embargantes.

Fraude à execução. Art. 593, II, do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a citação válida caracteriza demanda em andamento para os fins do art. 593, II, do Código de Processo Civil.

Seqüestro. Art. 822 do CPC. Cautelar preparatória de futura partilha em união estável.