Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00

Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.

Direito de permanecer assegurado pelo artigo 35, § 5º, da lei nº 9,656/98. Transferência de titularidade proibida para terceiros e não para dependente já inscrito anteriormente à referida norma.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00

Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Decisão que, confirmando a antecipação de tutela.

Restrição de ingresso ante a impossibilidade técnica para prestação de serviço. Preenchimento dos requisitos constantes do estatuto. Livre acesso. Precedentes do STJ e desta corte. Conhecimento e improvimento do recurso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00

Apelação cível. Sentença que condenou apenas em danos de caráter pessoais. Interrupção no fornecimento de energia.

Inexistência de comprovação de inagimplência e/ou fraude do consumidor. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais arbitrados em patamar excessivo. Redução que se impõe. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00

Danos morais. Mandato de advogado. Sentença que julgou improcedente ação de indenização.

Não demonstração da negligência di advogado, a ponto de ocasionar o seu insucesso e lhe causar prejuízos patrimoniais - Ausência de liame subjetivo entre a conduta do advogado e os prejuizos sofridos pela apelante - Alegação de que a advogada fora contratada para atuar na esfera judicial, com o fim de interpor 3 (Três) ações - Ausência de comprovação - Vulneração do artigo 333, I, do CPC - Conhecimento e desprovimento do recurso - Sentença mantida.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00

Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional despacho anterior à vigência da lei complementar.

interrupção . Citação. Inocorrência. Extinção dos créditos Tributários. Princípios da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Conhecimento e improvimento do recurso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00

Constitucional e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais.

Demissão através de decreto municipal que anulou concurso público. Demissão sem prévio procedimento administrativo - Ausência de ampla defesa - Violação do art. 5º, LV, da constituição federação de 1988. Manutenção da sentença "a quo". Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00

Direito do consumidor. Apelação cível. Dever de informação do fornecedor. Propaganda enganosa.

Sentença procedente. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 01 de Março de 2010 - 02:00

Responsabilidade civil. Ação indenização por danos morais.

Transferência de linha telefônica para outra pessoa sem qualquer solicitação ou permissão por parte do titular.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento bancário.

Força obrigatória dos contratos.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Apelação cível. Complementação de indenização de seguro DPVAT.

Requerimento de manutenção de juros de mora a partir da citação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Ação ordinária de cobrança. Preliminar de litispendência.

Rejeição. Vencimentos em atraso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Direito constitucional. Apelação cível.

Parte recorrida que sofre de patologia que demanda cirurgia com uso de materiais de alto custo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Apelação cível. Ação ordinária.

Servidora pública municipal. Reintegração.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Previdenciário. Apelação. Prescrição qüinqüenal.

Pretensão que não apresenta natureza previdenciária. Não incidência da Súmula 291 do STJ.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Execução de título extrajudicial.

Emissão de cheques com lastro em relação jurídica.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Apelação cível. Inventário.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 03:00

Apelação cível. Embargos à execução de título judicial.

Preliminar de ausência de representação processual, suscitada pelo apelado. Rejeição.
Tribunal de Justiça do rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 27 de Janeiro de 2010 - 03:00

Embargos à execução. Alegação de excesso no valor fixado.

Ação de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00

Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos.

Conhecimento e não provimento do recurso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00

Mandado de segurança. Concurso público.

Preliminar de decadência suscitada pelo Estado.

Exibindo resultado de 161 até 180 de um total de 420

Direito de permanecer assegurado pelo artigo 35, § 5º, da lei nº 9,656/98. Transferência de titularidade proibida para terceiros e não para dependente já inscrito anteriormente à referida norma.

Restrição de ingresso ante a impossibilidade técnica para prestação de serviço. Preenchimento dos requisitos constantes do estatuto. Livre acesso. Precedentes do STJ e desta corte. Conhecimento e improvimento do recurso.

interrupção . Citação. Inocorrência. Extinção dos créditos Tributários. Princípios da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Conhecimento e improvimento do recurso.

Demissão através de decreto municipal que anulou concurso público. Demissão sem prévio procedimento administrativo - Ausência de ampla defesa - Violação do art. 5º, LV, da constituição federação de 1988. Manutenção da sentença "a quo". Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.

Sentença procedente. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.

Transferência de linha telefônica para outra pessoa sem qualquer solicitação ou permissão por parte do titular.

Força obrigatória dos contratos.

Requerimento de manutenção de juros de mora a partir da citação.

Rejeição. Vencimentos em atraso.

Parte recorrida que sofre de patologia que demanda cirurgia com uso de materiais de alto custo.

Servidora pública municipal. Reintegração.

Pretensão que não apresenta natureza previdenciária. Não incidência da Súmula 291 do STJ.

Emissão de cheques com lastro em relação jurídica.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

Preliminar de ausência de representação processual, suscitada pelo apelado. Rejeição.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Conhecimento e não provimento do recurso.

Preliminar de decadência suscitada pelo Estado.

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