Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência.

Crime hediondo (homicídio qualificado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime fechado). Sentença (trânsito em julgado). Execução (objetivo). Progressão (possibilidade).

Denúncia. Homonímia (condenação). Citação por edital (erro na grafia do nome e nas qualificações pessoais). Coação (ilegalidade). Processo (anulação).

Habeas corpus. Crime militar de abandono de posto. Pena de 03 meses e 20 dias de reclusão. Pretendido direito subjetivo ao sursis da pena.

Falsidade ideológica. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal.

Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance.

Latrocínio. Pena mantida. Regime carcerário.

Crime. Falso testemunho. Retratação antes de proferida a sentença. Extinção da punibilidade.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia.

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Negativa judicial do réu. Prova dos autos. Autoria evidenciada.

Homicídio. Motivo fútil. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal.

Conflito de competência. Lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de drogas. Ação penal na justiça estadual. Declinação de competência para a justiça federal.

Majorante do repouso noturno. Não-configuração.

Denúncia. Juiz do trabalho. Art. 299 do Código Penal. Rejeição.

Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade)

Conflito de competência. Tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal etc. Conexidade entre os crimes. Competência da justiça federal.

Execução da pena. Porte de telefone celular e acessórios. Falta grave. Resolução da secretaria de administração penitenciária.

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.