Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 13 de Abril de 2011 - 13:26

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal configurado.

Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Decisão fundamentada.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 24 de Março de 2011 - 12:35

Habeas Corpus. Prisão preventiva.

Paciente foragido há 15 anos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 11:58

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes.

Paciente condenado à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 13:17

Penal. Processual Penal. Habeas Corpus.

Ameaça e atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas menores. Alegação de nulidade da ação penal. Inocorrência. Desnecessidade de inquérito policial para oferecimento da denúncia.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:12

Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento.

Mandado de busca e apreensão: alegação de ausência de autorização judicial. Valoração das provas. Impossibilidade do reexame de provas.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 12:16

Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária.

Fraude criada para burlar a fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Pacientes condenados em primeiro grau.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 13:15

Crime de furto. Exame de dependência química.

Inexistência de indícios da perda da capacidade de autodeterminação. Indeferimento.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 18 de Janeiro de 2011 - 12:27

Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal.

Precedentes. Peça constante do instrumento pela qual se poderia constatar, no máximo, a extemporaneidade do recurso extraordinário, o que em nada aproveita aos embargantes. Embargos de declaração rejeitados.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 18:07

Extradição. República italiana. Tratado específico.

Tráfico ilícito internacional de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 17:51

Penal. Processual penal. Habeas corpus.

Policial militar. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 16:57

Habeas corpus. Penal. Rádio comunitária.

Operação sem autorização do poder público. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios objetivos.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 19:40

Prisão cautelar. Duração irrazoável que se prolonga por mais de seis anos.

Hipótese de superação da restrição fundada na Súmula 691/STF.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:32

Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal.

Ausência de preliminar de repercussão geral. Decisão mantida.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 12:48

Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento.

Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:00

HC. Direito penal e processual penal militar. Roubo. Banco do Brasil. Armas. Exército Brasileiro.

É de se aplicar, na hipótese, a norma do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, que afasta qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo roubo das pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 10:16

Prisão preventiva. Imputação. Excesso de prazo.

A imputação retratada na peça primeira da ação penal - na denúncia - não respalda a prisão preventiva, e perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é reconhecer o excesso de prazo.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 09:21

Penal. HC. Suspensão condicional do processo.

Possibilidade de revogação do benefício após o término do período de prova. Precedentes do STF.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 30 de Julho de 2010 - 01:00

HC. Crime de adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem Denegada.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 02 de Junho de 2010 - 01:00

Agravo regimental. Matéria criminal. Falta de peça obrigatória a formação do instrumento.

Súmula 288/STF. Juntada tardia.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 24 de Maio de 2010 - 01:00

Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal.

Crime de evasão de divisas e falsidade ideológica.

Exibindo resultado de 61 até 80 de um total de 249

Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Decisão fundamentada.

Paciente foragido há 15 anos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

Paciente condenado à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão.

Ameaça e atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas menores. Alegação de nulidade da ação penal. Inocorrência. Desnecessidade de inquérito policial para oferecimento da denúncia.

Mandado de busca e apreensão: alegação de ausência de autorização judicial. Valoração das provas. Impossibilidade do reexame de provas.

Fraude criada para burlar a fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Pacientes condenados em primeiro grau.

Inexistência de indícios da perda da capacidade de autodeterminação. Indeferimento.

Precedentes. Peça constante do instrumento pela qual se poderia constatar, no máximo, a extemporaneidade do recurso extraordinário, o que em nada aproveita aos embargantes. Embargos de declaração rejeitados.

Tráfico ilícito internacional de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido.

Policial militar. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado.

Operação sem autorização do poder público. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios objetivos.

Hipótese de superação da restrição fundada na Súmula 691/STF.

Ausência de preliminar de repercussão geral. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

É de se aplicar, na hipótese, a norma do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, que afasta qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo roubo das pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro.

A imputação retratada na peça primeira da ação penal - na denúncia - não respalda a prisão preventiva, e perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é reconhecer o excesso de prazo.

Possibilidade de revogação do benefício após o término do período de prova. Precedentes do STF.

Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem Denegada.

Súmula 288/STF. Juntada tardia.

Crime de evasão de divisas e falsidade ideológica.

Publicidade

Notícias

Autores

Colunas

Doutrina

Jurisprudência

Legislação

Modelos

Perguntas e Respostas

Modelos