Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2012 - 12:45

Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.

Caracterização pela necesidade de comprovação de que o motorista dirigia com concentração de álcool no ar expelido dos pulmões igual ou superior a três décimos de miligrama.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Março de 2012 - 12:25

Crime ambiental. Poluição sonora. Crime de perigo concreto.

Perigo de lesão à saúde humana constatado. Condenação mantida.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 12:55

Apelação. Júri. Homicídio qualificado. Redução da pena.

Reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Recurso provido em parte.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 14:07

Homicídio qualificado. Prisão preventiva.

Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 27 de Julho de 2011 - 16:36

Revisão criminal. Redimensionamento da pena-base.

Sentença condenatória transitada em julgado. Argumentos genéricos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 27 de Julho de 2011 - 15:24

Apelação criminal. Recurso da defesa.

Roubo majorado, posse de drogas para uso próprio e porte ilegal de munição de uso permitido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 26 de Julho de 2011 - 11:18

Habeas corpus. Requisitos objetivos não cumpridos.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 25 de Julho de 2011 - 09:30

Apelação criminal. Crime de perigo abstrato.

Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação para infração administrativa.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 02 de Junho de 2011 - 10:13

Apelação cível. Ação de indenização.

Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 27 de Abril de 2011 - 11:14

Agravo em execução penal. Descumprimento pena restritiva de direito.

Prestação de serviços à comunidade. Justificativa. não aceita. Substituição pena prestação pecuniária. Prisão domiciliar. Regime aberto.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 26 de Abril de 2011 - 12:07

Penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo.

Descumprimento do dever de cuidado. Culpa demonstrada. Substituição da pena restritiva de direitos imposta. Correlação entre o delito praticado e a prevenção da prática de novos delitos. Reparação dos danos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 26 de Abril de 2011 - 10:56

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade.

Réu primário, sem antecedentes. Pena fixada no mínimo legal. Admissão, em tese, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prisão cautelar. Medida que se apresenta desproporcional. Constrangimento ilegal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 16:50

Apelação criminal. Fornecer bebidas alcóolicas a criança e adolescente.

Recurso provido em parte. de ofício, alterado o regime de cumprimento de pena e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 15:11

Processo Penal. Lesão corporal leve. Violência Doméstica.

Divergência quanto à validade da retratação da vítima; audiência designada a despeito da ausência de prévia manifestação da ofendida.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 14:28

Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado.

Nulidade de processo.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 14:22

Penal. Tóxico. Tráfico de drogas. Lei 6368/76. Absolvição.

Confissão da apelante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:17

Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.

Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 15:03

Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância ostensiva.

Meio idôneo à perpetração do ilícito. Condenação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:42

Penal e processo penal. ''Habeas corpus''. Homicídio. Desclassificação do delito.

Via imprópria. Prisão preventiva. Decretação. Motivação arrolada na lei processual penal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 09:40

Penal. Disparo de arma de fogo. Local habitado. Confissão extrajudicial.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, a confirmação da sentença que condenou o acusado nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03 é medida que se impõe.

Exibindo resultado de 21 até 40 de um total de 218

Caracterização pela necesidade de comprovação de que o motorista dirigia com concentração de álcool no ar expelido dos pulmões igual ou superior a três décimos de miligrama.

Perigo de lesão à saúde humana constatado. Condenação mantida.

Reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Recurso provido em parte.

Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente.

Sentença condenatória transitada em julgado. Argumentos genéricos.

Roubo majorado, posse de drogas para uso próprio e porte ilegal de munição de uso permitido.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação para infração administrativa.

Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido.

Prestação de serviços à comunidade. Justificativa. não aceita. Substituição pena prestação pecuniária. Prisão domiciliar. Regime aberto.

Descumprimento do dever de cuidado. Culpa demonstrada. Substituição da pena restritiva de direitos imposta. Correlação entre o delito praticado e a prevenção da prática de novos delitos. Reparação dos danos.

Réu primário, sem antecedentes. Pena fixada no mínimo legal. Admissão, em tese, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prisão cautelar. Medida que se apresenta desproporcional. Constrangimento ilegal.

Recurso provido em parte. de ofício, alterado o regime de cumprimento de pena e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.

Divergência quanto à validade da retratação da vítima; audiência designada a despeito da ausência de prévia manifestação da ofendida.

Nulidade de processo.

Confissão da apelante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.

Meio idôneo à perpetração do ilícito. Condenação.

Via imprópria. Prisão preventiva. Decretação. Motivação arrolada na lei processual penal.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, a confirmação da sentença que condenou o acusado nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03 é medida que se impõe.

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