Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica judicialmente autorizada. Validade como prova.

Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - Exordial no moldes preconizados pelo Art. 41 do CPP - Nulidade - Mesmo fato - Litispendência - Ocorrência - Anulação da condenação do segundo processo e declaração de sua extinção - Absolvição da terceira apaelante decretada - Pedido de absolvição apresentado pelo ministério público em alegações finais - Vinculação do julgador - Sistema acusatório.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00

Penal. Uso de documento falso. CNH. Barreira policial. CNH apreendida em busca pessoal.

Núcleo do tipo não realizado - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00

Desaforamento criminal. Dúvida acerca da imparcialidade do júri. Vítima muito influente em comarca.

Comprovação de risco - Prova concreta - Procedência.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 14 de Abril de 2010 - 01:00

Penal. Crime ambiental. Recurso defensivo. Intempestividade. Recurso ministerial. Incêndio. Contravenção do art. 26.

Incêndio em pastagem - Presença de vegetação arbórea - ACD conclusivo - Caracterização de mata - Confissão do réu - Suficiência probatória - Recurso provido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00

Habeas Corpus.

Homicídio duplamente qualificado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e formação de quadrilha.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00

Crimes contra a honra. Lei de imprensa.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Violação de direito autoral.

Constitucionalidade reconhecida pela corte superior deste tribunal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 04 de Março de 2010 - 02:00

Penal. Extorsão qualificada pelo resultado morte e ocultação e destruição de cadáver.

Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 02:00

Crime contra a propriedade intelectual.

Violação de direito autoral.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Mandado de segurança. Crime ambiental.

Trancamento de ação penal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Fornecimento de bebida alcoólica a menores.

Denúncia por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Apelação criminal. Homicídio doloso.

Tentativa. Crime impossível.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Aptidão da denúncia. Prova.

Devida exposição das circunstâncias do fato criminoso.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00

Apelação criminal. Uso de carteira de habilitação falsa.

Artigo 304 do Código Penal. Nulidade do processo pela ausência do Ministério Público no interrogatório do réu.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 03:00

Revisão criminal. Inadmissibilidade.

Reapreciação de provas exaustivamente analisadas.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 03:00

Lei Maria da Penha. Ex-namorados.

Violência cometida, em tese, em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 03:00

Apelação criminal. Apropriação indébita. Agente que desvirtua a destinação do dinheiro recebido.

Inversão da posse. Ilícito criminal. Condenação mantida. Apelo desprovido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00

Lesões corporais. Absolvição. Legítima defesa.

Inocorrência.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00

Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 03:00

Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima.

Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base acima do mínimo.

Exibindo resultado de 61 até 80 de um total de 218

Núcleo do tipo não realizado - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.

Comprovação de risco - Prova concreta - Procedência.

Incêndio em pastagem - Presença de vegetação arbórea - ACD conclusivo - Caracterização de mata - Confissão do réu - Suficiência probatória - Recurso provido.

Homicídio duplamente qualificado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e formação de quadrilha.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Constitucionalidade reconhecida pela corte superior deste tribunal.

Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas.

Violação de direito autoral.

Trancamento de ação penal.

Denúncia por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tentativa. Crime impossível.

Devida exposição das circunstâncias do fato criminoso.

Artigo 304 do Código Penal. Nulidade do processo pela ausência do Ministério Público no interrogatório do réu.

Reapreciação de provas exaustivamente analisadas.

Violência cometida, em tese, em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento.

Inversão da posse. Ilícito criminal. Condenação mantida. Apelo desprovido.

Inocorrência.

Legitimidade do Ministério Público.

Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base acima do mínimo.

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