Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.

O sigilo fiscal não constitui garantia constitucional absoluta do indivíduo, mas meramente relativa, sendo prerrogativa do Poder Judiciário solicitar informações à Receita Federal, caso necessário, de modo a dar efetividade ao provimento jurisdicional e localizar bens passíveis de satisfazer o débito exequendo. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade solidária e subsidiária do sócio. Prescrição intercorrente.

Vínculo de emprego. Professor. Cursos à distância.

Como bem destaca a r. sentença recorrida, o reclamante foi contratado intuitu personae para trabalhar no assessoramento dos cursos à distância.

Habeas Corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

A teor da recente Súmula Vinculante do excelso STF, de nº 25.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Empregado idoso.

Comprovação do ato lesivo praticado pelo empregador.

Embargos de declaração desprovidos, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Artigo 535 do Código de Processo Civil.

"Jornada de 12x36. Adicional noturno".

Súmula n. 60, II, do TST.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária

Para o cumprimento da determinação legal o juiz oficiará os cartórios de registro de imóveis. Onde se encontrarem imóveis registrados em nome da reclamada, sobre eles incidirá, até o valor da execução, a hipoteca judiciária.

Ação ajuizada no exterior e ação proposta no Brasil.

Sentença extrangeira ainda não homologada pelo STJ.

Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa

Indenização por danos morais. Reparação necessária.

Humilhações e xingamentos impingidos ao empregado.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Indenização por danos morais e materiais.

Espólio. Legitimidade.

Vínculo de emprego. Casa lotérica. Jogo do bicho.

Doença ocupacional.

Configura-se a concausa vinculada ao trabalho quando contribui diretamente para a morte do segurado ou para a redução ou perda de sua capacidade laborativa.

Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Indenização por dano moral. Revista.

A revista íntima de empregadas é vedada pelo art. 373-A, VI, da CLT.

Tutela inibitória. Execução.

A coisa julgada formada a partir do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito.

Diferenças de auxílio-doença. Reconhecimento de salário extrafolha.

A se ter por válido o pagamento da forma como procedeu a reclamada, resta completamente esvaziada de sentido a formalidade da homologação como prevista no § 6º do art. 477 da CLT.

Equiparação salarial. Trabalho de igual valor.

Experiência profissional anterior adquirida em outra empresa. Irrevelância.