Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00

Abuso de direito pelo empregador. Assédio moral. Reparação.

Recurso ordinário adesivo apresentado pela reclamante, aduzindo sobre o valor fixado para os danos morais.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00

Garantia no emprego. Acidente do trabalho. Prova.

A reclamada também recorreu, às f. 283/287, requerendo a absolvição do pagamento da indenização das cestas básicas.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00

Minutos residuais. Negociação coletiva.

Embora o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, imponha o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, é certo que não consagra a possibilidade absoluta e ilimitada de se transacionar acerca de direitos trabalhistas.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00

Horas extras e dobra dos domingos e feriados. Base de cálculo. Ausência de parcelas salariais. Retificação.

A apuração de horas extras e dobra dos domingos e feriados sem inclusão de todas as parcelas salariais nas respectivas bases de cálculo gera a necessidade de se retificar as contas homologadas.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00

Regime de compensação horária/banco de horas. Condições de validade. Inobservância. Deferimento das horas extras.

A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 435/484, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença no que se refere à condenação embasada em dumping social.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Honorários Assistenciais.

O jus postulandi remanescente no âmbito da Justiça do Trabalho não impede que a parte ajuíze ação com o patrocínio de um procurador.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Salário "por fora".

Havendo elemento capaz de demonstrar a veracidade das alegações do empregado de que recebia salário que era pago extra-folha, deve ser deferido o pleito inicial.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 10 de Junho de 2010 - 01:00

Horas extras. Ônus da prova.

Artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00

Salário utilidade. Aluguel de veículo do reclamante.

Não configuração.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00

Honorários advocatícios. Substituição processual.

Pacificação da matéria no âmbito deste regional.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00

Labor em dois turnos de trabalho, abrangendo horário diurno e noturno.

Jornada de 6 horas.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00

Multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

Prescrição.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00

Restituição de despesas com combustível.

O ressarcimento de despesas com combustível suportadas pelo motorista de entregas não pode alcançar os gastos no seu deslocamento entre o local de trabalho e sua residência.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00

Prescrição. Renúncia pelo devedor.

Termo de confissão de dívida de FGTS Celebrado Perante A Caixa Econômica.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Relação de Emprego X Relação Autônoma. Trabalho eventual elementos diferenciadores.

Subordinação Jurídica. Não eventualidade.
Tribunal Regional do Trabaçho - TRT3ªR Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.
Tribunal Regional Federal- TRF3ªR Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00

Irregularidade de representação processual. Substabelecimento. Data anterior à procuração.

Súmula 395, IV, TST. Recurso. Não conhecimento. Data anterior à procuração.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00

Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, em que figuram como recorrente a UNIÃO FEDERAL/INSS e recorridos CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS e EDITORA EDUCAR BRASIL LTDA, (fls.82/86).
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00

Trabalho exercido em dois turnos. Hiato temporal suficiente para repouso.

Orientação Jurisprudencial 360, da SDI-1, do TST.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ªR Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00

Uso de telefone celular. Regime de trabalho em sobrejornada.

Não caracterização.

Exibindo resultado de 521 até 540 de um total de 940

Recurso ordinário adesivo apresentado pela reclamante, aduzindo sobre o valor fixado para os danos morais.

A reclamada também recorreu, às f. 283/287, requerendo a absolvição do pagamento da indenização das cestas básicas.

Embora o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, imponha o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, é certo que não consagra a possibilidade absoluta e ilimitada de se transacionar acerca de direitos trabalhistas.

A apuração de horas extras e dobra dos domingos e feriados sem inclusão de todas as parcelas salariais nas respectivas bases de cálculo gera a necessidade de se retificar as contas homologadas.

A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 435/484, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença no que se refere à condenação embasada em dumping social.

O jus postulandi remanescente no âmbito da Justiça do Trabalho não impede que a parte ajuíze ação com o patrocínio de um procurador.

Havendo elemento capaz de demonstrar a veracidade das alegações do empregado de que recebia salário que era pago extra-folha, deve ser deferido o pleito inicial.

Artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC.

Não configuração.

Pacificação da matéria no âmbito deste regional.

Jornada de 6 horas.

Prescrição.

O ressarcimento de despesas com combustível suportadas pelo motorista de entregas não pode alcançar os gastos no seu deslocamento entre o local de trabalho e sua residência.

Termo de confissão de dívida de FGTS Celebrado Perante A Caixa Econômica.

Subordinação Jurídica. Não eventualidade.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.

Súmula 395, IV, TST. Recurso. Não conhecimento. Data anterior à procuração.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, em que figuram como recorrente a UNIÃO FEDERAL/INSS e recorridos CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS e EDITORA EDUCAR BRASIL LTDA, (fls.82/86).

Orientação Jurisprudencial 360, da SDI-1, do TST.

Não caracterização.

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