Apelação crime. Contravenção penal. Jogos de azar. Exploração de máquinas eletronicamente programáveis.

Monopólio do jogo pelo Estado. Sistema de loterias no Brasil.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Promoção de editora. Passagens aéreas.

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, vencido o relator que votou pela redução o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00. Custas legais.

Constitucional. Mandado de segurança. Assistência médica domiciliar do tipo home care.

Segurança concedida.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de falsificação de documentos públicos (art. 297 do cp).

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição (rectius: de competência). Estelionato contra o INSS.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Representação contra servidor público.

Excesso indenizável. Recurso conhecido e não provido.

Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Artigo 150, parágrafo 1º, do CTN. Confissão de débito. GFIP.

Desnecessidade de formalização do lançamento fiscal e intimação do contribuinte para fins de impugnação.

Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo mpf e pelos acusados. Imputação de quadrilha ou bando.

Configuração - Fraudes na concessão de benefícios previdênciários - Autoria e materialidade comprovadas - Redimensionadas as reprimendas aplicadas aos acusados ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento - Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP - Recuso da acusação parcialmente provido. Desprovidos os recursos defensivos.

Tributário. Imposto de renda. Servidor público em atividade. Portador de doença grave. Inexistência de isenção.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recurso de agravo de instrumento.

Ação revisional de contrato. Discussão da dívida.

Apelação cível. Ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária.

Carência de interesse recursal. Comissão de permanência.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor.

constrangimento ilegal configurado.

Mandado de segurança. Concurso público.

Preliminar de decadência suscitada pelo Estado.

Doença profissional. Responsabilidade subjetiva da empresa.

Obrigação de indenizar.

Tributário. CSLL. Faturamento. Incidência.

Princípio da isonomia.

Agravo em execução criminal. Roubo qualificado.

Emprego de arma e concurso de pessoas.

Pena criminal. Redução, na terceira etapa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), no grau máximo (2/3).

Critério em desacordo com o ordenamento jurídico.

Tráfico. Súmula nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Uso de algemas justificado.

Constrangimento não caracterizado.

Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

Estelionato. Interrogatório. Carta precatória instruída com denúncia de outra ação penal.

Ordem parcialmente concedida.