Candidata aprovada em concurso público não deve ser desclassificada por mera formalidade.

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a nomear para seu quadro permanente professor aprovado em concurso realizado pela instituição de ensino.

Turma declara competência da Justiça Militar para julgar cabo da Marinha

A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade sanável

Pedido de sobrestamento feito trabalhista até finalização do processo crime

Ausência de assinatura em autenticação inviabiliza agravo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) um agravo de instrumento formulado pelo Banco ABN Amro Real devido à ausência de assinatura da advogada nos carimbos de autenticação de peças essenciais do processo, caracterizando a formação deficiente do processo.

Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela.

Tomada de preço para aquisição de combustíveis.

Recurso de apelação cível. Ação Civil Pública. Revisão de contratos bancários. Sindicato rural. Ilegitimidade ativa.

O sindicato se configura como parte ilegítima para propor Ação Civil Pública que tenha por objeto a revisão de contratos bancários, firmados entre sindicalizados e Instituições Financeiras.

Tráfico de entorpecentes. Denúncia anônima. Prova. Palavra dos policiais. Pena. Regime integral fechado. Lei nº 11.464/07

Apelação - Crime - Improvimento.

Apelação cível. Consumidor.

Envio de fatura de cobrança.

Execução penal. Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público. Providências necessárias ao satisfatório desenvolvimento do processo executivo.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Município paranaense deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo para gari

Até então, ela recebia a parcela em grau médio.

Processual Civil. Administrativo. Ação Rescisória

Servidores Militares. Alegação de erro de fato e violação de literalidade da lei

Assistentes jurídicos aposentados têm direito à transposição de cargos como membros da AGU

Os assistentes jurídicos que se encontravam em atividade à época da publicação da Medida Provisória n. 485, de 29 de abril de 1994, têm direito à transposição de cargos como membros da Advocacia-Geral da União

Não é sorteio, veja como ganhar uma impressora HP

Homem é condenado por homicídio qualificado no terminal pesqueiro de Santos

A pena foi fixada em 15 anos de reclusão.

Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamento. Laudo Médico Particular

Mesma credibilidade do médico da rede pública.

Petição para Penhora e Arresto. Cumprimento de Despacho

Petição para Penhora e Arresto. Cumprimento de Despacho.

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade

Fundamento idôneo. Periculosidade do acusado portador de antecedentes criminais

Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

Pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça inglesa. Contestação