Execução. Bloqueio judicial de valor na conta corrente. Possibilidade. Limitação dos descontos.

Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na conta corrente do executado, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme art. 655, I, do CPC.

Indenização por apossamento administrativo. Resolução 11/83 do CONDEPHAAT.

Omissão acerca de questões essenciais ao julgamento da lide. Contrariedade do art. 535, II do CPC configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

Complementação de proventos. Inativo da VASP. Restabelecimento do pagamento do benefício.

Ajuizamento anterior de mandado de segurança com mesmo objetivo. Litispendência configurada. artigo 267, V, CPC. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Obrigação de fazer. Necessidade de medicamentos. Pessoa enferma. Ausência de condições financeiras. Obrigação do Estado.

Afirma o Agravante que a argumentação da Agravada é ineficaz, uma vez que não se faz presente o requisito do fumus boni iuris necessário a justificar a concessão da medida liminar de urgência.

Liminar que visava proibir uso de brinquedos em promoções de lanches é negada.

Pretende, através da presente ação, que seja reconhecida a ilicitude da prática comercial adotada pelas empresas rés de, em seus estabelecimentos comerciais - lanchonetes, venderem brinquedos em sequenciais e constantes promoções para lanches, voltadas para o público infantil.

Ação de restabelecimento de benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Pedido de tutela antecipada.

Contrato. Compra e venda a prazo. Soja. Ausência de vícios aptos a rescindir o pacto. Artigo 52 CDC.

A compra e venda de safra agrícola realizada entre agricultor e empresa exportadora, não caracteriza relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), o que impede a aplicação do artigo 52 do CDC.

Embargos à execução. Contrato de seguro de vida. Preliminar de ausência de interesse processual.

Questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo

Questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo, extraídas do concurso para ingresso de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 1ª Região - 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de ex-presidiário contra Estado.

Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Não transferência de linha telefônica para novo endereço da autora. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado.

Valor da condenação em R$ 3.000,00 que se mostra razoável. Improvimento do recurso liminarmente.

Relação de emprego. Bancas de pesponto que prestam serviços a fábricas de calçados. Micro-empresários.

Cidade de Franca. Inaplicável. .O art. 3º da CLT. Ausência de subordinação. Improcedência.

Agravo de Instrumento. Recurso de revista. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas.

Ação de indenização. Dano material e moral. Possibilidade de cumulação. STJ. Necessidade de comprovação.

Cabe ao autor comprovar a ocorrência do dano material, e uma vez demonstrada totalmente viável a procedência de pedido de indenização.

Impugnação

Modelo de Petição. Colaboração: Dr. Olivan Xavier, advogado.

Negada indenização por surgimento de favela nos arredores de imóvel

Relatou que, em fevereiro de 2005, adquiriu imóvel localizado no Loteamento Porto Belo, mediante promessa de cessão de direito contratuais, de Jonas Tadeu Roratto, tendo como interveniente e anuente a requerida.

Lei de violência doméstica, constitucionalização hermenêutica e aplicação do CPC

Marcelo Colombelli Mezzomo, Juiz de Direito Substituto, atuando na 2ª Vara Cível e Anexo da Fazenda Pública de Erechim-RS.

Homicídio tentado. Erro de execução. Decisão condenatória. Apelação.

Apelo ministerial pela letra "c" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal provido para o efeito de redimensionar a pena imposta ao condenado.

Habeas corpus. Roubo a banco. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Denúncia que individualiza as condutas dos réus. Negativa de autoria na via estreita do HC. Insubsistência.

Não há falar-se em trancamento da ação penal quando a materialidade está comprovada e existem fortes indícios da autoria delitiva.

Reintegração de cooperado e indenização são indevidas se exclusão obedece estatuto da entidade

O reclamante afirma que foi demandado administrativamente em decorrência de infração disciplinar e que em assembléia geral ordinária.