Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

O não recolhimento do montante referente às custas acarreta a deserção do recurso de apelação.

Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal

STJ nega pedido de parcelamento da Fazenda referente ao débito fiscal de R$ 270 milhões

STJ suspende portaria que exonerou auditor fiscal

STJ suspende liminar concedida por ministro a fim de exonerar auditor fiscar da Receita Federal do Brasil

Processual civil e tributário. Execução fiscal.

Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública.

Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Despacho. Citação. Interrupção.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.

Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU.

Inexistência de lei municipal conferindo isenção de taxa e contribuição relacionadas ao patrimônio do estado do rio de janeiro.

Execução fiscal. Pagamento após citação. Extinção.

A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a Certidão de Dívida Ativa não foi acrescida do encargo legal e o pagamento do débito se deu em âmbito administrativo, após a citação do devedor, é devida a condenação do executado em honorários advocatícios.

Execução fiscal. Constituição definitiva do crédito.

Interrupção do prazo prescricional.

Execução Fiscal: Cumprimento de mandado de penhora.

Sentença Cível

Tributário. Execução fiscal. Bloqueio através do BACENJUD.

Possibilidade de utilização de forma prioritária.

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Penal e processual penal. Sonegação fiscal.

Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.

Escrituração digital e Nota Fiscal Eletrônica

Objetivo: orientar sobre os impactos na legislação instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Negado levantamento de valores em execução fiscal

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Nota fiscal: segurança após as compras

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