TST nega prorrogação de prazo processual ao Ibama

A publicidade oficial em torno do término do expediente forense antes do horário normal impede a prorrogação do prazo para a parte interpor seu recurso.

Indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços educacionais entre os litigantes.

Inadimplemento do contratante (aluno) durante o curso do semestre letivo. Matrícula cancelada. Acadêmico impedido de frequentar as aulas e realizarprovas na presença de toda a classe.

Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Cobrança de diferença salarial.

TJDFT: Condomínio fica impedido de continuar parcelamento do solo

Promotores de Minas Gerais e do Espírito Santo abordam a tutela do solo e projeto de recuperação de nascentes Íntegra das apresentações está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube

nascentesÍntegra das apresentações está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube.

Processual civil e tributário.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente

Execução fiscal. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição. Tarifa de água. Prescrição qüinquenal.

Registro Civil. Alteração de prenome.

ECA. Adoção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 158, § único, do ECA.

Embargos à execução. Título executivo objeto de penhora. Insuficiência de fundos ocasionando ausência de saldo em conta judicial.

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).

Mandado de segurança. Concurso público.

Preliminar de decadência suscitada pelo Estado.

Apelação. Ação de indenização por ato ilícito praticado por agentes da Polícia Civil.

Preliminar de sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição.

Crime. Peculato. Artigo 312 do CP.

Tributário. Agravo interno. Decisão do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, 1º-A, do CPC, ante a ocorrência da prescrição.

Processual civil. Execução fiscal. Penhora.

Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor.

Mandado de Segurança. Extinção do feito sem resolução do mérito pelo Juízo singular. Ato administrativo manifestamente ilegal. Sentença reformada.

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Liminar. Revogação da decisão de antecipação de tutela proferida em ação de imissão de posse.

Agravo interno em AI. Concurso público. Nomeação de candidatos em número superior ao contido no edital do concurso.

Candidatos que não tomaram posse. Atos de nomeação tornados sem efeito. Nomeação dos candidatos seguintes que se impõe. Existência de vagas reconhecida pela administração pública. Previsão orçamentária e necessidade da nomeação comprovada. Jurisprudência consolidada do STJ e desta corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Apelação cível. Servidora pública estadual. Ação ordinária.

Aposentadoria especial para professor.