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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Maio de 2004 - 01:00

Mandado de Segurança. CPFL. Taxa de Utilização das Áreas Públicas pelos Equipamentos de Distribuição de Energia Elétrica.

Inconstitucionalidade.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 01 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Embargos à execução fiscal. PIS. DL 2445 e 2449/88.

Inconstitucionalidade. Impossibilidade.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 10:39

Constitucional. Tributario. Reserva de lei complementar.

Incidente de inconstitucionalidade. Prescrição.
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 02 de Abril de 2012 - 14:45

Ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 149, § 1º, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003).
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 14:08

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº. 2.114/2002, do município de Canguçu. Obrigatoriedade de atendimento da farmácia do município nos sábados, domingos e feriados, em horários estabelecidos na referida lei.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 10:06

STF decide que não é possível cobrar honorários de trabalhadores

Inconstitucionalidade Reforma Trabalhista.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 12:05

Lei municipal que dispõe acerca de prazos máximos para o atendimento de seus usuários por parte de mercados e supermercados.

Ação direta de inconstitucionalidade.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 12:40

Representação por inconstitucionalidade.

Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro?, classifica-a como atividade de polícia administrativa a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo e comina penalidades.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:05

Ação direta de inconstitucionalidade.

Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:15

Ação direta de inconstitucionalidade.

ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 09:26

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal existente a respeito do corte de árvores da espécie araucária angustifolia, não se consubstancia, em juízo perfunctório de cognição, normatividade suplementar.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 11:20

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 12:10

Ação direta de inconstitucionalidade.

Controle concentrado de lei orçamentária.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00

Tributário. Inépcia da inicial. Inocorrência.

Fundo Nacional de Telecomunicações. Inconstitucionalidade.
Blog Publicado em 06 de Abril de 2023 - 13:02

Compensação Tributária - Multa Isolada - Inconstitucionalidade

Por Rafael Maldonado Canesso.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 11:50

Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.

Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.
Doutrina » Geral Publicado em 01 de Fevereiro de 2002 - 03:00

Inconstitucionalidade da lei da gravidade

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Março de 2017 - 10:43

Omissão perante a tortura e inconstitucionalidade omissiva

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.
Apoiadores Publicado em 10 de Julho de 2019 - 15:09

A patente inconstitucionalidade da taxa de mandato

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados militantes deste Estado-membro, mediante a lei nº 10.394/1970, estabelecendo beneficiários, fontes de custeio e disposições gerais, todas sob a administração do Instituto de Previdência local.
Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 13:20

Aberratio legis - Inconstitucionalidade da Lei 13.022/2014

O tema do trabalho está direcionado a inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 5671

Inconstitucionalidade.

Inconstitucionalidade. Impossibilidade.

Incidente de inconstitucionalidade. Prescrição.

Art. 149, § 1º, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003).

Lei nº. 2.114/2002, do município de Canguçu. Obrigatoriedade de atendimento da farmácia do município nos sábados, domingos e feriados, em horários estabelecidos na referida lei.

Inconstitucionalidade Reforma Trabalhista.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro?, classifica-a como atividade de polícia administrativa a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo e comina penalidades.

Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.

ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal existente a respeito do corte de árvores da espécie araucária angustifolia, não se consubstancia, em juízo perfunctório de cognição, normatividade suplementar.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Controle concentrado de lei orçamentária.

Fundo Nacional de Telecomunicações. Inconstitucionalidade.

Por Rafael Maldonado Canesso.

Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados militantes deste Estado-membro, mediante a lei nº 10.394/1970, estabelecendo beneficiários, fontes de custeio e disposições gerais, todas sob a administração do Instituto de Previdência local.

O tema do trabalho está direcionado a inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre

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