Vendedora de seguros consegue multa do artigo 477 da CLT

A decisão foi aprovada por unanimidade.

Sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal.

Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Remessa necessária.

Direito penal. Falsa identidade (artigo 307, Código Penal). Crime configurado.

Lula veta artigo da LDO sobre 'restos a pagar'

Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT

Aplicação incorreta do artigo 467 da CLT gera recolhimento previdenciário

Ação cautelar. Exibição de documentos. Artigo 844 do CPC. Cabimento.

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Artigo 214, c/c artigo 224, alínea 'a' e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal.

Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Recurso provido.

Recurso Especial. Responsabilidade Civil em Acidente de trânsito

ARTIGO 535 DO CPC.

Trabalho da mulher. Horas extras.

Artigo 384 da CLT.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

Artigo 192 da CLT.

Tributário e constitucional. COFINS. Isenção. LC n° 70/91, artigo 11. Lei 8.212/91, artigo 22, § 1º.

Administradoras de consórcio.

Revisão criminal. Tráfico de drogas (artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, incisos III e IV, da Lei 6378/76).

Absolvição a pretexto de ser a prova contrária à evidência dos autos. Inocorrência.

Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Constitucional, processual civil e tributário.

Fazenda Pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no artigo 730 do CPC e no artigo 884 da CLT.

Apelação crime. Quadrilha ou bando. Artigo 288 do CPB. Jogo de azar. Artigo 50 da LCP. Competência.

A divulgação científica e a censura

O presente artigo fala sobre a absurda censura à pesquisa da Fiocruz sobre o uso de entorpecentes no Brasil.

Habeas Corpus. Lesão Corporal. Roubo. Prisão Preventiva

Artigo 312 do CPP.