Roubo circunstanciado pelo transporte do automóvel para outra unidade da Federação.

Gravidez de uma das vítimas. Decotamento da agravante genérica.

Primariedade e bons antecedentes não afastam caráter hediondo do tráfico de drogas

A defesa tenta, com o habeas corpus, alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.

Prazos processuais são suspensos nesta terça, dia 8

Pedido de reenquadramento é negado por afrontar a CF

Um ex-servidor do Bandern, absorvido pelo Estado através do Decreto 11.407/92, teve o pedido de reenquadramento no cargo de assessor jurídico indeferido pela 1ª Câmara Cível.

Governo não poderá cobrar PIS de entidades assistenciais

É obrigatória remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil pública

Intenção de matar não autoriza desclassificação de crime

CSS é constitucional e não-cumulativa, defende Toffoli

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Execução fiscal. Crédito tributário. Desídia da fazenda pública em promover a regular citação do executado. Prescrição dos lançamentos constantes das certidões de dívida ativa.

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR

Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins

TST: negociação coletiva não reduz intervalo intrajornada

Procurador impetra Habeas Corpus em favor de adolescente com base no ECA

O STJ alegou inexistência de constrangimento ilegal. O adolescente teria descumprido a medida de liberdade assistida pela prática de novo crime grave (roubo qualificado).

Decreto nº 3.712, de 27 de Dezembro de 2000.

Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Apelações criminais. Estelionato qualificado. Decurso do interregno de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Prescrição retroativa

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Crime contra as relações de consumo. Sentença condenatória. Pretendida absolvição. Alegada falta de materialidade. Depoimento fornecido pela autoridade sanitária que atesta a impropriedade do produto.