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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2015 - 11:22

Prazo decadencial previsto no artigo 576 do Código Civil de 1916

Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 12:30

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil
Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 14:00

Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT

O juiz decidiu em favor ao recurso que pedia a condenação das empresas ao pagamento de multa em razão do atraso na homologação da rescisão contratual
Doutrina » Penal Publicado em 08 de Junho de 2012 - 13:45

Primeiras impressões sobre o novo artigo 135 - A do código penal criado pela lei 12.653/12

Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial (Art. 135 - A, CP)
Doutrina » Penal Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 16:45

O novo artigo 311-A do Código Penal e o nominalismo mágico do Congresso Nacional

Segundo consta o tal artigo 311 - A, CP teria a pretensão de incriminar a denominada "cola
Doutrina » Penal Publicado em 08 de Julho de 2011 - 11:33

A nova campanha de desarmamento e a vigência do artigo 12 do estatuto do desarmamento (1)

Os novos diplomas apenas reiteram a possibilidade de entrega das armas mediante indenização estatal e promovem novas alterações no procedimento de entrega, recolha e pagamento dos valores
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2011 - 15:39

Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência

Segundo os desembargadores, o referido artigo não deveria ser aplicado nas ações judiciais sobre revisão de contratos bancários
Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 14:21

STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

?A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto", concluiu a ministra
Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 13:34

Supremo considera inconstitucional artigo de norma sobre criação e extinção de cargos do MP paulista

O ministro também destacou que a lei trata a questão da pluralidade de membros do parquet, Ministério Público, atuando no mesmo processo
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:29

Inventário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso III do CPC.

No caso de o inventariante não promover o regular andamento do feito, o Magistrado deverá destituí-lo.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:33

Ação de reparação de danos é extinta com base no artigo 267, VI, do CPC

Ressarcimentos dos danos materiais através do pagamento do seguro DPVAT
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação civil. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Inteligência do artigo 35, § 6º.

Apelo conhecido e parcialmente provido.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito.

Recurso não provido.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00

Tráfico de drogas. Artigo 33, § 4° da lei n° 11.343/06. Embargos infringentes.

Maus anctecedentes.
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00

Declaratória. Inexistência de relação jurídica. Inaplicabilidade do artigo 49 do cdc. Prestação de serviço.

Contrato firmado por funcionário sem poderes para tanto - Capacidade presumível - Aplicação da teoria da aparência - Serviço efetivamente prestado - Enriquecimento ilícito - Recurso provido.
Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 12:41

OAB vai ao Supremo contra artigo do CPP que prevê multa para advogado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4398 é assinada pelo presidente em exercício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e tem pedido de medida cautelar.
Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 17:16

Multa do artigo 475-J do CPC não é aplicada em execução provisória

A Petrobras, devedora em ação de cobrança, entrou com recurso no STJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 03:00

Ação penal. Crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal).

Denúncia. Aptidão.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 02:00

Maus tratos contra animal, inicidência nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98.

Apelação da defesa.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 02:00

Recurso de revista. Dano moral. Artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Culpa lato sensu. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Desprovimento.

Exibindo resultado de 381 até 400 de um total de 44594

Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio

respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil

O juiz decidiu em favor ao recurso que pedia a condenação das empresas ao pagamento de multa em razão do atraso na homologação da rescisão contratual

Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial (Art. 135 - A, CP)

Segundo consta o tal artigo 311 - A, CP teria a pretensão de incriminar a denominada "cola

Os novos diplomas apenas reiteram a possibilidade de entrega das armas mediante indenização estatal e promovem novas alterações no procedimento de entrega, recolha e pagamento dos valores

Segundo os desembargadores, o referido artigo não deveria ser aplicado nas ações judiciais sobre revisão de contratos bancários

?A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto", concluiu a ministra

O ministro também destacou que a lei trata a questão da pluralidade de membros do parquet, Ministério Público, atuando no mesmo processo

No caso de o inventariante não promover o regular andamento do feito, o Magistrado deverá destituí-lo.

Ressarcimentos dos danos materiais através do pagamento do seguro DPVAT

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Recurso não provido.

Maus anctecedentes.

Contrato firmado por funcionário sem poderes para tanto - Capacidade presumível - Aplicação da teoria da aparência - Serviço efetivamente prestado - Enriquecimento ilícito - Recurso provido.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4398 é assinada pelo presidente em exercício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e tem pedido de medida cautelar.

A Petrobras, devedora em ação de cobrança, entrou com recurso no STJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Denúncia. Aptidão.

Apelação da defesa.

Culpa lato sensu. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Desprovimento.

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