Multa diária. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

Recurso desprovido.

Terceira Turma decide que astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

A decisão foi unânime.

Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento para tratamento de glaucoma

A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos.

Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa

De acordo com a Turma, multa diária para forçar o cumprimento de decisão judicial pode ser determinada pelo magistrado, mesmo que não haja pedido no processo

Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Rediscussão do Julgado

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Pleito de reforma da sentença ao argumento de culpa exclusiva da consumidora, que deixou de comunicar o atendimento médico emergencial no prazo previsto, do que teria resultado a negativa de cobertura pela requerida assist card. Insubsistência.

Apelação cível. Ação civil pública.

Negócios jurídicos bancários. tarifa de abertura de crédito. abusividade.

Cumprimento de sentença. Medida cautelar de exibição de documentos.

Evidências de recalcitrância do réu.

Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária

Além de custear o tratamento de psicoterapia da autora sem limite na quantidade de sessões, o plano de saúde deverá ainda pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

LER/DORT.

Doença constatada no mês da dispensa e informada no ato da homologação da rescisão.

Civil, processo civil e consumidor.

Decisao teratologica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual.

Ação de cobrança. Cessão de direitos econômicos sobre os direitos federativos.

Apelação. Jogador de futebol.

Recurso de agravo de instrumento. Unimed.

Legitimidade passiva. Responsabilidade.

TJ reduz multa milionária para evitar enriquecimento sem causa de autor

A multa, imposta à empresa editora, foi reduzida para R$ 40 mil reais. Em sentença anterior a multa ultrapassava o valor de R$ 1,5 milhão de reais

Processual civil. Recurso especial. Recebimento de cheque sem fundos.

Ação de exibição em face do banco para que a instituição financeira exiba o documento de cadastro do emitente do cheque.

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

Francisco Cavalcanti critica reforma processual civil

Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao dar parcial provimento a recurso especial de devedores e reconhecer a impenhorabilidade dos valores em contas bancárias das pessoas naturais executadas, até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica

Do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas

A fim de adaptar à realidade nacional, o Fundo somente poderá ser movimentado após o trânsito em julgado da decisão. Se houver recurso, a execução poderá estar garantida com o depósito recursal

Obrigação de fazer. Necessidade de medicamentos. Pessoa enferma. Ausência de condições financeiras. Obrigação do Estado.

Afirma o Agravante que a argumentação da Agravada é ineficaz, uma vez que não se faz presente o requisito do fumus boni iuris necessário a justificar a concessão da medida liminar de urgência.