Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008

Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Finasa reconhece desacerto operacional e indeniza empresário

Comissão de leiloeiro é devida em caso de remição do bem após leilão

STF nega liminar em habeas corpus e mantém Rincón preso

TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

Jornalista é condenado a pagar indenização a índios

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Professora estadual inativa.

OAB-SC não indeniza por falta de nome em lista

TSE suspende propaganda partidária do PSBD em 2007

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Juiz aguarda diligência para examinar HC

Supremo concede liminar a empresário que depõe na CMPI da Compra de Votos

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Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

STJ nega recurso da Shell contra franqueada do Rio Grande do Norte

ICMS. Fiscalização. Ausência de nota fiscal em venda de mercadoria a prazo. Sonegação fiscal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 546.659-9, Vara Única de Astorga, em que é Apelante Fazenda Pública do Estado do Paraná e Apelado J. M. Miranda & Cia Ltda.

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária. Sucessão prevista no artigo 133 do CTN.