São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16).

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância

No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.

TJMT determina que secretário forneça medicamento necessário

Estado deve indenizar por morte de reeducando em presídio

TJMT determina reajuste no salário de aposentada

Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Servidor público. Contratação sem a prévia realização de concurso público. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS.

Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País. Novembro/2007.

Suspensa prisão civil de ex-produtor rural acusado de ser depositário infiel

Depositário infiel.

Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guardas-mirins

TST concede indenização por gastos com transporte a portuário avulso

Habeas corpus. Prisão cautelar decretada há mais de três anos. Alegação de excesso de prazo.

Prefeitura deve pagar salário à funcionária exonerada durante licença-maternidade

Depositário é responsável por multas de veículo penhorado

Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Deserção. Inocorrência.

Rescisão contratual cumulada com nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Tutela antecipada. Indeferimento.

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento