Lei nº 10.635, de 30 de Dezembro de 2002.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

STF defere liminar em favor de candidato aprovado em concurso público do MPU

Supremo arquiva inquérito contra deputado federal Mário Negromonte

Indeferido habeas corpus a empresário acusado de homicídio

PGR questiona lei maranhense que permite o aproveitamento de policiais militares da reserva

Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Daniel Dantas recebe garantia de direito ao silêncio para depoimento à CPMI dos Correios

Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Chega ao Supremo pedido de abertura de inquérito para investigar presidente do Senado

Pedido de abertura de inquérito para investigar presidente do senado.

Agravo regimental em recurso especial. Condenação. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença.

Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.

Comissão aprova projeto para permitir acolhimento temporário de crianças por tios e avós

Relatora recomendou a rejeição do projeto principal, que previa pagamento aos familiares.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

OABRJ ingressou com representação disciplinar contra juíza trabalhista

A representação foi feita após a magistrada determinar que durante a oitiva dos depoimentos em audiência telepresencial, as partes e testemunhas devem estar em qualquer local, menos no escritório do advogado que as representa.

Requerida prisão preventiva de vigia que confessou ter matado estudante em escola da Zona Oeste

Vigia de uma escola na Zona Oeste do Rio de Janeiro, teria matado a estudante M.G.S., de 21 anos de

Mantida quebra de sigilo de investigado pela CPMI dos Correios

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

PGR pede ao STF instauração de inquérito contra deputada federal

STF mantém prisões de envolvidos na Operação Sanguessuga

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de entregador que trabalhava para mercearia com uso de aplicativo de tecnologia

Foi negado provimento aos Embargos de Declaração interpostos.

Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata

Câmara destacou que não há pacto antenupcial que indique direitos exclusivos sobre bens herdados ou doados