Quantum Indenizatório nas Relações de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor foi sabiamente realizado sem estabelecer o quantum, sendo essa

Juiz condena seguradora por não esclarecer cláusulas contratuais

O magistrado esclarece, baseado no Código de Defesa do Consumidor, que a seguradora tem o dever

Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do

Show de Swift - Violações do direito do consumidor no Brasil

possíveis violações dos direitos do consumidor que pode resultar na aplicação de multa de até treze milhões

O Processo Histórico de Afirmação do Direito do Consumidor

processo até a forma atual, ressaltando que a Constituição de 1988 reforçou a proteção do consumidor

Nova lei preserva empresas de eventos e retira direito do consumidor

Lei 14.046, publicada em agosto, relativiza Código de Defesa do Consumidor e desobriga

Preservativo encontrado em embalagem de produto alimentício gera indenização

Segundo o código de defesa do consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de

Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto

Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico.

Quarta Turma ouvirá entidades de consumidores e do turismo sobre abusividade em pacote turístico

No recurso a ser apreciado, a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec

Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade de Intimação

Recurso de Revista.

Código de Defesa do Eleitor fiscalizará conduta ética de políticos

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Projeto define piso de um salário como renda mínima existencial

O PL 2.286/2022 acrescenta dispositivos ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078

Transportador responde independentemente de culpa

O transportador tem responsabilidade objetiva, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do

Ação alega omissão do Congresso por não editar Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Enquanto não é editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, o Código de Defesa e

Câmara pede proibição de venda de serpentina metalizada

forma de comercialização contraria o Código de Defesa do Consumidor, que exige rótulos em português", afirmou o deputado

Justiça proíbe banco de oferecer seguro

determinação sob pena de multa a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor.

Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP.

gritante ilegalidade, uma vez que o referido órgão de defesa do consumidor não tem atribuição para a

Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma

afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Direito do consumidor. Queda de consumidor no interior de estabelecimento comercial.

Danos materiai e morais. Responsabilidade civil objetiva.