Consumidor. Vício no produto.

Qualidade. Óculos não originais.

Recurso especial. Penal e processual penal.

Crime de homicídio tentado. Desclassificação.

Improbidade administrativa.

Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da lei n. 8.429/92 (lia).

Lesão corporal. Pretendida absolvição.

Não configuração de legítima defesa e inimputabilidade. Condenação mantida.

Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma em concurso formal.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra das vítimas. Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo.

Furto de veículo em estacionamento de supermercado.

Qualidade de consumidor demonstrada. Redução do módulo da prova. Presunção relativa do boletim de ocorrência.

Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Não ocorrência.

Tentativa. Réu que teve a posse da res. Crime consumado.

Administrativo. Policial militar.

Indenização de estímulo operacional. Comprovação de trabalho extraordinário em número superior de horas. Bloqueio indevido do valor. Obrigação de pagar pelas horas excedentes. Correção monetária e juros de mora.

Reparação por dano moral.

Provada a conduta ilícita praticada pelo empregador e o nexo causal entre esta e os prejuízos de ordem moral experimentados pela autora.

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