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Doutrina » Administrativa Publicado em 01 de Dezembro de 2005 - 03:00
A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa
Antônio José dos Reis Júnior, procurador do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Regional de
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2004 - 09:13
CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal
Demonstrados indícios de irregularidades em prejuízo do Estado, a comissão parlamentar de inquérito
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2004 - 18:32
Ministério Público catarinense acusa deputado federal de improbidade administrativa
Petições (PET 3261 e 3264), ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o deputado federal João Batista Matos (PMDB-SC) e outros.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 04 de Outubro de 2004 - 01:00
Relações do Direito Administrativo com outros ramos do Direito e das Ciências Sociais
do Estado de Mato Grosso. [email protected] e [email protected]"
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2004 - 17:00
Alvaro critica manutenção de arrocho fiscal
Para o senador, a meta é muito pesada e esgota a capacidade de investimento do Estado em setores
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Doutrina » Administrativa Publicado em 13 de Abril de 2012 - 12:15
Agentes públicos - Noções gerais
do Estado ou atribuída a este. Este agente presta serviço de forma remunerada ou não, por tempo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Mandado de segurança. Concurso público.
Preliminar de decadência suscitada pelo Estado.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Setembro de 2023 - 17:00
Ainda sobre o Juiz das garantias
Estado Democrático de Direito. Também promove a maior aproximação do processo penal pátrio ao modelo
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2020 - 15:23
OAB é admitida como amicus curiae em julgamento sobre redução de honorários sucumbenciais
Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, no qual foram fixados honorários sucumbenciais em valor
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 10:32
Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária
A decisão, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente do Banco do Estado
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 11:10
Direito de gerente de banco a receber horas extras esbarra em questão processual
, fez com que o recurso de um empregado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. fosse rejeitado
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 14:21
MPES denuncia administradores do Grupo Pão Gostoso
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através do Grupo Especial de Trabalho de Proteção
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Citação válida do executado.
Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo da
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Latrocínio. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória indeferido em razão da gravidade genérica do delito.
Habeas corpus contra a Segunda Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2009 - 15:33
Negada apelação a réu que atirou 5 vezes na ex-namorada
da Comarca de Capinzal, no meio-este do Estado, que condenou Claudir Teodoro da Silva à pena de 17
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2009 - 11:41
SUS não terá que fornecer medicamento antes de estudos
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento ao Agravo de
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00
STJ nega pedido de João Arcanjo Ribeiro.
face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2009 - 11:00
OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios
governo do estado de São Paulo a pagar aos credores de precatórios alimentares com recursos que
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 13:00
São Paulo Futebol Clube terá que pagar R$ 500 mil ao Vasco da Gama
Clube pretendia que fosse revista determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00
Recurso de apelação. Latrocínio. Art. 157, § 3º, segunda parte, do CP.
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e o réu
