ICMS na base do PIS e Cofins: Momento de tributação dos valores a serem recuperados

O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN no RE n. 574.706/PR em 13 de maio de 2021, tendo decidido, em relação ao mérito, que todo o ICMS destacado na nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Os trinta anos do código de defesa do consumidor e a suspensão do direito ao arrependimento nas compras não presenciais

O texto fala sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e a suspensão do direito ao arrependimento nas compras não presenciais.

Agência deve suspender cobrança de passagem vendida após fechamento de fronteira

A magistrada entendeu que, no caso, houve falha na prestação do serviço, pois a venda das passagens ocorreu após o fechamento das fronteiras entre Espanha e Portugal.

Clipping de Legislação (17 a 21 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

“Almejada Isonomia”

O papel do Poder Legislativo e Judiciário frente à discriminação e as demais formas de intolerância étnica dos grupos afetados, especificamente contra negros e indígenas

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher.

Prisão preventiva decretada.

Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. PRODEIC.

Recurso improvido.

Habeas corpus. Latrocínio. Suspeição do magistrado.

Grau de participação da paciente no delito. Semi-inimputabilidade da ré.

Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Pedido de trancamento da ação penal não apreciado pelo tribunal de origem.

Sonegação fiscal. Inquérito policial. Trancamento. Superveniência de denúncia. Fundamento superado. Pedido prejudicado.

Revisão geral anual. Danos morais. Honorários. Justiça gratuita.

Vínculo de emprego. Reconhecimento. Lavador de automóveis. Recebimento de "caixinhas".

Portaria nº 1, de 23/01/07

Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização.

Recurso de revista da Rodrimar S.A. Agente e Comissária. Prescrição. Trabalhadores portuários avulsos. Art. 7º, XXIX, da CF de 1988.

Dano moral. Prequestionamento.

Funcionária do IBAMA - Reenquadramento

PF determina retorno imediato de Eduardo Bolsonaro a cargo de escrivão

Filho do ex-presidente teve mandato parlamentar cassado

Trama golpista: Bolsonaro pede suspensão de audiências de testemunhas

Início dos interrogatórios está previsto para a próxima segunda-feira

Até agora a viúva não abriu o Inventário e nem pretende. Afinal de contas, quem pode iniciar o Inventário?

A legitimidade concorrente para requerer um inventário é definida no artigo 616 do CPC. Ela permite que mais de uma pessoa possa requerer o inventário, mesmo que já haja alguém na posse dos bens.

Preciso de um Conselho Fiscal na Estrutura da minha Associação?

O Conselho Fiscal pode ser peça chave na condução efetiva e transparente de uma Associação.