Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

Conteúdo que ofereça dano ao consumidor deve vir em destaque

8ª Turma determina penhora de honorários de sucumbência

Por maioria de votos, a 8ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que determinou a penhora de 30% dos honorários advocatícios pertencentes à advogada executada para a quitação do débito trabalhista de sua ex-empregada.

Candidato a delegado consegue anulação de questão

Para a juíza, no caso, a parte autora demonstrou que a questão de n° 72 da prova objetiva para o cargo de Delegado da Polícia Civil abordava matérias não definidas pelo Edital do concurso

Ação Declaratória de cancelamento de registro

Desconsideração ocorre só em caso de abuso comprovado

Alegou ainda que o único bem encontrado para penhora foi um veículo com duas restrições judiciais e

Ato infracional. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Menores que subtraíram bolsas, carteiras e óculos do interior de uma residência. Vítima que recuperou parte dos bens.

, suficientemente, materialidade e autoria. Pleito de absolvição por não ter havido ofensa ao patrimônio alheio. Impossível. Decisão repressiva mantida.

Agência indenizará cliente por atraso na obtenção de visto de turismo

Cliente receberá reparação por danos materiais e morais.

O Esverdeamento do Direito Constitucional Brasileiro: o reconhecimento do Estado Socioambiental de Direito

O presente artigo discorre sobre o Esverdeamento do Direito Constitucional Brasileiro: o reconhecimento do Estado Socioambiental de Direito.

Módulo rural e Propriedade familiar: alguns conceitos.

pela UFMG, professor universitário no UNIVAG. [email protected], [email protected] e [email protected]

Ação de indenização por danos morais. Cárcere privado. Funcionários amotinados.

Recurso especial. Execução de crédito referente a honorários advocatícios.

Artigo 1º da lei 9.469/97.

Medida cautelar de exibição de documentos. Poupança. Procedência total. Sucumbência.

Embargos de terceiro. Lei 8.009/90. Bem imóvel onde reside a família.

Processual Civil - Recurso Especial - Contrato de Arrendamento Mercantil

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE.

Farmácias devem oferecer venda fracionada

o Decreto Federal nº 5.775, disciplinador do comércio de drogas e medicamentos, além da venda fracionada em farmácias e drogarias.

Para configurar agiotagem deve ser comprovada a cobrança ilegal

Atenuante de baixa escolaridade não se aplica aos delitos do Código Penal

CNJ mantém juízes em Comitê mesmo após período de requisição ter acabado

Regimento interno do Conselho proíbe a requisição por mais de dois anos e permite apenas uma recondução

Arquivada queixa-crime contra ministra do STJ e subprocurador da República

Ele tentou fazer isso por meio de uma ação penal privada subsidiária da pública.