Válido sistema de cotas da Universidade Federal da Bahia que considera escola filantrópica como particular

Ele foi aprovado no vestibular pelo sistema de cotas para egressos do ensino público.

Habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Tendo a paciente foragido do distrito da culpa, evidenciada a necessidade de segregação cautelar

Alteração da causa de pedir e/ou do pedido no curso da demanda.

Impossibilidade sem o consentimento do réu.

Crime de furto só é caracterizado quando objeto sai da vigilância da vítima

STJ garante permanência do diretor de Gestão da Dívida Ativa da União no cargo

O diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso

Julgado o processo sobre pagamento da URP a grupo de aposentados da UnB

Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB) para, mesmo afastando a incorporação da parcela da URP a servidores da Universidade de Brasília.

Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco

Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento

Vínculo de emprego: sorveteiro que trabalhava em revendedora da Kibon receberá da Unilever

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista, o que

Agravo de petição do exequente. Penhorabilidade da parte comercial do único imóvel da família.

Possibilidade da divisão do bem para autorização a constrição.

Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e a Meta Dois do CNJ

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do

Recurso de embargos interposto antes da edição da Lei nº 11.496/07.

Violação do art. 896 da CLT.

É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios

Banco empregador. Controle da movimentação da conta do empregado sem autorização. Quebra de sigilo.

Sigilo bancário. Conceito.

Dívidas de até R$ 100 respondem por mais da metade da inadimplência

O maior número de inadimplentes registrados no Serviço de Proteção ao Consumidor (SPC) em agosto

Recurso ordinário. Ação rescisória. Nulidade da contratação em período pré-eleitoral. Continuidade da prestação de serviços.

Validade do pacto laboral. Violação dos arts. 97 da constituição; 480 do CPC e 16 da lei nº 7.332/85 não-configuração.

Ação indenizatória. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Tutela de direito personalíssimo.

Autora, portadora de deficiência física, que, ao fazer uso de seu direito subjetivo de ser atendida

Supremo permite análise da apelação de condenado que fugiu da prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o artigo 595 do Código de Processo Penal (CPP) não é

Ação declaratória. Fixação da data de início da pensão por morte.

presente ação declaratória em desfavor da União, objetivando esclarecer a data de início de vigência de seu benefício de pensão por morte.

Breves considerações acerca da inconstitucionalidade superveniente à luz da Carta Constitucional de 1988

Eliana Descovi Pacheco, Graduada em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ) e

Número do processo deve constar da guia de recolhimento da União

(STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere.