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STJ: A idade final para o pensionamento do menor é de 24 anos completos

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Valores que passam pela conta bancária não podem servir de base para o imposto de renda

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Falta de depósitos de FGTS dá justa causa para o patrão

Essa omissão caracteriza justa causa para o patrão, disse o relator do recurso do trabalhador, ministro João Oreste Dalazen.

CJF vai repassar R$ 255 milhões para o pagamento de precatórios

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ICMS deve ser recolhido no Estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final

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Nilson Naves indefere pedido do presidente do TCE/ES e remete processo para o MPF

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Migração das comunicações do STJ para o Domicílio Judicial Eletrônico segue até 15 de maio

Prazo para cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico, que substituirá o Portal de Intimação do STJ, foi estendido até 15 de maio.4o

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