Reparação de danos materiais e morais. Defeito de qualidade por insegurança. Automóvel Meriva. Vulnerabilidade da fechadura que, com o uso de uma chave-de-fenda, ou instrumento similar, permite a abertura do porta-malas sem a ativação do alarme de fábrica.

Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Apelo em liberdade. Impossibilidade.

Comercialização de combustível em desacordo com as normas vigentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade.

Execução penal. Fuga e prisão em flagrante por imputada prática de crime doloso.

Advogado consegue sigilo sobre material apreendido

Loteamento irregular. Alínea "a". Lei nº 4.591/64. Ausência de prequestionamento.

Habeas Corpus. Extorsão qualificada. Art. 158, § 1º, do código penal. Trancamento da ação penal.

Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem Denegada.

Mandado de segurança individual. Precatório requisitório.

Descumprimento do parcelamento constitucional. Mora municipal caracterizada.

Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Cargo em comissão. Ato administrativo indeferindo.

Direito adquirido. Ordem concedida.

Habeas Corpus. Advogado. Operação "monte éden".

Crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e tráfico de influência.

Quais são os gastos envolvidos na regularização através da Usucapião Extrajudicial?

Os custos para a realização da Usucapião Extrajudicial não podem representar um obstáculo para a sua utilização por quem mais precisa: a população.

Líder Negativo e a viagem a Marte

Por Gisele Leite.

Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS?

É imprescindível a manifestação do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discussões administrativas e judiciais.

Apelação criminal. Crime de tortura.

Pleiteada imposição imposição do regime fechado para o resgate da pena infligida ao acusado.

Mandado de segurança. Secretário de Fazenda.

Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação.

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela.

Requisitos do artigo 273, I e II do Código de Processo Civil. Deferimento.

Ação ordinária de cobrança. Contrato administrativo. Município.

Venda de cascalhos e utilização de terreno de particular. Acordo verbal.

Preliminar de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Acolhimento. Mérito. Aposentadoria.

Agravo de instrumento. Anulatória. Apreensão de madeira. Irregularidade na guia florestal.

Sustenta o Agravante a inexistência de infração ambiental, uma vez que se trata tão somente de divergência relativa ao nome científico da madeira.

Direito de família. Possibilidade.

Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio.