TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

Conflito negativo de competência. Juizado especial de competência geral e vara criminal e dos delitos de trânsito do Paranoá.

Consoante a iterativa jurisprudência desta E. Câmara, permanece a competência originária da vara criminal se o fato criminoso foi praticado antes da vigência da Lei nº 11.340/06.

Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Preenchimento dos requisitos ensejadores da abertura de ação penal.

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Família. Conversão de separação consensual em divórcio. Inconformidade relativa à decretação do divórcio sem a prévia partilha dos bens. Descabimento.

Acidente de trajeto. Indenização. Trabalhador rural autônomo. Vínculo apenas com cooperativa de trabalhadores autônomos. Exclusão dos direitos acidentários

HC. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Ínfimo valor dos bens subtraídos pela agente. Inconveniência de movimentação do poder judiciário.

Recurso de revista. Despesas funerárias. Compensação com haveres rescisórios do falecido dívida não trabalhista princípio geral da intangibilidade dos salários.

Ação monitória. Nota promissória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configurada. Art. 267, VI, do CPC. Exclusão dos avalista do pólo passivo.

Apelação cível - ação monitória - nota promissória - ilegitimidade passiva do avalista.

Tráfico de entorpecentes. Denúncia anônima. Prova. Palavra dos policiais. Pena. Regime integral fechado. Lei nº 11.464/07

Apelação - Crime - Improvimento.

Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Inexitência. Revisão. Possibilidade em razão dos princípios da razoabilidade e da função social.

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão regional. Improcedência. Abuso do poder econômico e dos meios de comunicação.

Horas extras. Cartões-ponto. Ausência de prova de alegada irrealidade dos registros. Prevalência como prova da jornada de trabalho.

Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Terceiro de boa-fé que adquire veículo junto a um dos réus.

Código de Defesa do Consumidor. Interpretação favorável ao consumidor. Boa-fé. Princípio geral dos contratos. Cumprimento da obrigação. Dano material.

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Negativa judicial do réu. Prova dos autos. Autoria evidenciada.

STJ aguarda informação para apreciar um dos habeas-corpus de mulher presa por furtar pote de manteiga