Plano de saúde não pode limitar tempo de internação

TJMG condena concessionária de veículos a indenizar cliente

É possível prisão em flagrante por porte ilegal de arma entre publicação e vigência do Estatuto

Aposentadoria alterada espontaneamente pela Administração não impõe devolução de valores

Inexiste concurso material entre crimes de bigamia e falsidade ideológica

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Entrevista de PM sobre sua monografia não está sujeita a censura de superiores

Policiais militares não podem ser punidos por dar entrevistas sobre trabalhos científicos, ainda que tratem de segurança pública e policiamento.

Extinto processo de acusado por roubo de identidade

Defesa Estratégica na Justiça do Trabalho

Por Gabriela Lousada, da TMB Advogados

O papel das testemunhas na assinatura de um contrato

Por Daniela Pozzetti.

Trabalho proíbe terceirização de mão de obra na área de saúde da PB

Justiça proíbe Estado de contratar empregados terceirizados, sob pena de multa por trabalhador irregular no valor de R$ 10 mil reais

Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Lei nº 6.194/74. Invalidez permanente. Inocorrência.

Mera cicatriz. Recurso improvido.

Trabalhadores e empresários vêem riscos na proposta de reforma da CLT

Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.

Habeas Corpus. Roubo. Execução da Sentença.

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.

Atualização da legislação para contratos particulares

Por Letícia Winters Costa.

Apelante que pretende obter diferenças de rendimentos que não teriam sido creditadas em sua conta poupança.

Ação cautelar. Antecipação de tutela. Manutenção de mandato sindical.

Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada com a finalidade de dar efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida na origem que, em antecipação de tutela, determinou o afastamento do presidente da entidade.

Conflito negativo de competência. Criação de vara federal. Inquérito policial em andamento.

OAB-SP quer uniformizar horários de entrevistas e regularizar visitas de advogados a presos