Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro de 2007

Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.

Tributário. ISSQN. Serviços prestados em município diverso daquele em que se extraiu a nota fiscal. Fraude fiscal caracterizada.

TJ-RJ discute se advogado pode gravar audiência com juiz

TJ realiza ato processual por meio eletrônico

Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Conflito negativo de competência. Recurso especial. Crédito educativo. Entidade de direito privado. Revisão de cláusulas contratuais.

STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário

Marcola deixa regime disciplinar em Presidente Bernardes (SP)

Governo só gastou 17% dos créditos das MPs de 2007

Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado distrital. Desfiliação. Falta de comunicação à Justiça Eleitoral.

Deputados federais impetram Mandado de Segurança para instalação da CPI do Apagão Aéreo

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Congresso poderá mudar data de posse do presidente da República

Justiça do Rio condena Beira-Mar por ter transformado Bangu I em escritório do crime

CGU: inativa, ONG de ex-deputado recebe R$ 800 mil

Conflito de competência. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio para lesões corporais.

Inexistência de recursos. Possibilidade do juiz da vara criminal suscitar conflito.

Governo estuda redução de R$ 50 bilhões no INSS

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título de crédito. Cheque. Ordem de pagamento a vista. Terceiro de boa-fé.

Agravo de instrumento. Arrolamento. Pedido de declaração de cancelamento de ônus sobre imóvel. Remessa da matéria às vias ordinárias.