Tóxicos. Tráfico. Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria. A ré trazia consigo 20 gramas de crack, dentro da vagina, envolto em um preservativo, com o fim de fornecer a apenado.

LEI 11.343/06. TÓXICOS. ART. 33. TRÁFICO - Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria.

Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial.

Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

Embargos de declaração. Descabimento. Embargos de Declaração não são recurso em sentido próprio, ou seja, não são meio de impugnação de decisões judiciais, para o fim de alterar-lhes o conteúdo.

O Conceito de Preceito Fundamental

com o fim de contribuir para aclarar sobre o conceito enfocado.

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ao Brasil para uma cirurgia de emergência, a fim de que não houvesse consolidação óssea que ensejasse malformação.

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Advogados do ex-presidente disseram ao fim do julgamento de segunda-feira (26) que aguardariam o

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jogo' e que 'quem acha que é o fim do Lula quebrará a cara'.

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Conselho Pleno finaliza votação do novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da OAB

anteprojeto elaborado por comissão especialmente designada para este fim. “É um momento histórico

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de investigação, se detectar indício de participação de juiz, a fim de a corte local deliberar sobre a continuidade da apuração

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prejuízos sofridos pela Stock com o fim do contrato de distribuição do produto Bitter Campari

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prática de atos administrativos ou judiciais lesivos aos preceitos constitucionais que vedam a vinculação do salário mínimo para qualquer fim

Clínica é condenada a indenizar por queimadura em tratamento para varizes

pulsada a fim de retirar varizes. E em uma das sessões a que foi submetida, sofreu vinte e cinco queimaduras nas pernas

Plano de saúde terá que ressarcir paciente obrigado a realizar exame em clínica específica

devido ao autor, o fato não gerou qualquer violação aos atributos da personalidade a fim de legitimar a pretensa indenização

Primeiras impressões sobre a lei 12.737/12 e o crime de invasão de dispositivo informático

computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações"