Penhora on line de valores em conta corrente de devedor é priorizada

É inconstitucional a cobrança de taxa como condição para a efetivação de matrícula em curso de pós-graduação por universidade pública

Justiça concede liberdade provisória ao sargento suspeito de atirar em torcedor

Defesa havia protocolado pedido no começo da tarde desta segunda. Policial José Luiz Barreto está detido em prisão militar em Brasília.

Direito privado não especificado. Declaratória. Cobrança de 'ponto extra' por operadora de TV a cabo. Descabimento.

Ilegalidade da cobrança. Ausência de serviço efetivamente prestado a ensejar a cobrança de contraprestação pecuniária. Procedência da demanda. Apelo Provido.

Mantida quebra de sigilo bancário de testemunhas que viraram suspeitos

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra dos sigilos bancário e fiscal de duas pessoas arroladas como testemunhas de acusação que depois se tornaram suspeitas de envolvimento no crime.

CPI do Sistema Carcerário não poderá indiciar juízes sul-mato-grossenses

Dois juízes de Direito de Campo Grande (MS) obtiveram liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

RJ não indeniza por demolição de prédio irregular

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Aprovado projeto que institui ano letivo de 180 dias no ensino superior

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

Cumbre aprova Declaração de Brasília em busca de uma Justiça para servir o cidadão

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Embargos de terceiro. Extinção de penhora. Promessa de compra e venda não levada a registro.

Justiça confirma condenação da Royal Holiday por propaganda enganosa

Ministério da Saúde sofre derrota em discussão do aborto

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Prêmio da Mega-Sena deve ficar bloqueado até 2008, diz juiz

Prêmio da Mega-Sena.

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização